PROJETO DE LEI

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PL 210/1994

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO PRÉVIO DA MADEIRA DE MÓVEIS, OBJETOS E UTILITÁRIOS FORNECIDOS AOS ORGÃOS PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/05/1994
Autuado em 17/05/1994 - Processo 01-210/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/05/1994, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 19/05/1994, página 36, coluna 1
Palavras-Chave DESCUPINIZACAO  |  MADEIRA  |  MOVEIS  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  OBJETO  | 
Data de Encerramento 23/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
23/03/2007 18:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/10/1994 17:40 ATM/Recebido
13/10/1994 17:26 LEG3/Encaminhado para ATM
30/09/1994 18:15 LEG3/Recebido
30/09/1994 16:18 FIN/Encaminhado para LEG3
16/09/1994 12:52 FIN/Recebido
13/09/1994 16:44 ECON/Encaminhado para FIN
24/08/1994 16:11 ECON/Recebido
23/08/1994 14:52 ADM/Encaminhado para ECON
30/06/1994 18:51 ADM/Recebido
30/06/1994 17:06 CCJ/Encaminhado para ADM
23/05/1994 12:27 CCJ/Recebido
20/05/1994 17:03 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/1994 17:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/05/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/1994
Prazo regimental 07/06/1994
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 23/05/1994
Relatório
Relatório Número 781 /1994 , apresentado em: 13/06/1994
Parecer Número 781 /1994 , apresentado em: 13/06/1994
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/06/1994
Prazo regimental 15/07/1994
Relator Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB) , designado em: 05/07/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 24/08/1994
Prazo regimental 08/09/1994
Relator Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB) , designado em: 29/08/1994
Relatório
Relatório Número 1079 /1994 , apresentado em: 06/09/1994
Parecer Número 1079 /1994 , apresentado em: 06/09/1994
Autor Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/09/1994
Prazo regimental 29/09/1994
Relator Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 14/09/1994
Relatório
Relatório Número 1172 /1994 , apresentado em: 27/09/1994
Parecer Número 1172 /1994 , apresentado em: 27/09/1994
Autor Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/09/1994 , página 69, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 212SE (06/09/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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