PROJETO DE LEI

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PL 207/1994

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Lei Municipal 12316 - 16/04/1997
Obs. promulgação Ação dir. inconst. 45.535.0/0. Decisão do TJESP cassou a liminarconcedida por desistencia do processo. DOM 28/08/99, p.50,c.1.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/05/1994
Autuado em 11/05/1994 - Processo 01-207/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 120/1995 (16/06/1995) - Veto Total
DOCREC 44/1997 (16/04/1997) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 299/1994 (24/05/1994) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 318/1994 (08/06/1994) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 327/1994 (21/06/1994) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 164/1995 (30/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 164/1995 (30/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 70/1997 (11/04/1997) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 70/1997 (11/04/1997) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 201/1997 (23/04/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 201/1997 (23/04/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 11/05/1994, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 14/05/1994, página 60, coluna 1
Palavras-Chave ASSISTENCIA SOCIAL  |  CIDADANIA  |  HABITACAO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  ATENCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  CONVENIO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  OBRIGATORIEDADE  |  LOCAL  |  DIGNIDADE  |  CENTRO DE CONVIVENCIA  |  DISCRIMINACAO  |  PARTICIPACAO  |  ABRIGO  |  ALIMENTACAO  |  ALOJAMENTO  |  COMPETENCIA  |  COOPERATIVA DE TRABALHO  |  DESABRIGADO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  TRABALHO  |  IMIGRANTE  |  RESTAURANTE COMUNITARIO  |  PMSP  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  |  LEI 12.316/1997  | 
Data de Encerramento 23/06/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
08/03/2001 14:54 GV43/Encaminhado para ARQUIVO
19/01/2001 15:00 GV43/Recebido
19/01/2001 14:53 ARQUIVO/Encaminhado para GV43
30/05/2000 15:00 ARQUIVO/Recebido
30/05/2000 14:52 GV07/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 15:00 GV07/Recebido
29/05/2000 14:51 ARQUIVO/Encaminhado para GV07
14/01/1998 14:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/1998 14:44 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
06/01/1998 14:37 AT2/Recebido
06/01/1998 14:36 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
23/06/1997 10:03 ARQUIVO/Recebido
19/06/1997 10:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 18:50 ATM/Recebido
29/04/1997 18:39 LEG3/Encaminhado para ATM
23/04/1997 15:42 LEG3/Recebido
23/04/1997 14:29 ATM/Encaminhado para LEG3
21/09/1995 15:07 ATM/Recebido
20/09/1995 18:33 CCJ/Encaminhado para ATM
23/06/1995 12:18 CCJ/Recebido
22/06/1995 17:30 ATM/Encaminhado para CCJ
21/06/1995 16:33 ATM/Recebido
21/06/1995 15:29 LEG3/Encaminhado para ATM
06/06/1995 17:30 LEG3/Recebido
06/06/1995 15:23 ATM/Encaminhado para LEG3
10/11/1994 13:19 ATM/Recebido
08/11/1994 17:28 URB/Encaminhado para ATM
16/09/1994 17:04 URB/Recebido
09/09/1994 16:05 CCJ/Encaminhado para URB
17/05/1994 12:07 CCJ/Recebido
16/05/1994 18:26 ATM/Encaminhado para CCJ
16/05/1994 18:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/05/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/05/1994
Prazo regimental 01/06/1994
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 17/05/1994
Relatório
Relatório Número 1062 /1994 , apresentado em: 29/08/1994
Parecer Número 1062 /1994 , apresentado em: 29/08/1994
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/09/1994 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1994
Requerimentos
RDS 299/1994
Ementa Requer juntada ao PL 207/94 de documentação complementar informativa
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Recebimento (protocolo) 24/05/1994
Matérias Referidas Anexado em (24/05/1994) ao processo PL 207/1994.
Leitura 24/05/1994, na Sessão Ordinária 163, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 01/07/1994, página 80, coluna 3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 318/1994
Ementa Requer juntada dos documentos em anexo no PL 207/94 de autoria da Vereadora Aldaiza Sposati
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Recebimento (protocolo) 08/06/1994
Matérias Referidas Anexado em (08/06/1994) ao processo PL 207/1994.
Leitura 08/06/1994, na Sessão Ordinária 169, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 01/07/1994, página 94, coluna 1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 327/1994
Ementa Requeiro juntada ao pl.207/94.
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Recebimento (protocolo) 21/06/1994
Matérias Referidas Anexado em (21/06/1994) ao processo PL 207/1994.
Leitura 21/06/1994, na Sessão Ordinária 174, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 15/07/1994, página 50, coluna 2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/09/1994
Prazo regimental 03/10/1994
Relator , designado em: 21/09/1994
Relatório
Relatório Número 1291 /1994 , apresentado em: 05/10/1994
Parecer Número 1291 /1994 , apresentado em: 05/10/1994
Autor Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/11/1994 , página 80, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 195SE (23/05/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 197SE (25/05/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 164/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/05/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 207/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 164/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/05/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 207/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 120/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica Veto Total ao PL. 207/94, da Ver. Aldaiza Spozati.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/06/1995
Tipo Veto Total
Número de origem Of.ATL. 134/95
Matérias Referidas Anexado em (16/06/1995) ao processo PL 207/1994.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Comissões Designadas em 22/06/1995
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/06/1995
Prazo regimental 08/07/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 23/06/1995
Relatório
Relatório Número 1568 /1995 , apresentado em: 04/09/1995
Parecer Número 1220 /1995 , apresentado em: 04/09/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 13/09/1995 , página 55, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/1995
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Ofícios
OF-LEG3 70/1997
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 11/04/1997
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 207/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/04/1997
Plenário
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OF-LEG3 70/1997
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 11/04/1997
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 207/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/04/1997
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 44/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Comunica que foi reservado o número 12.316 para pro- mulgação do PL. 207/94.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/04/1997
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF.ATL 39/97
Matérias Referidas Anexado em (16/04/1997) ao processo PL 207/1994.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 201/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 23/04/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 207/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/04/1997
Plenário
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OF-LEG3 201/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 23/04/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 207/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/04/1997
Plenário
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