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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM AO GRANDE ESPOR TISTA BRASILEIRO, AYRTON SENNA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/05/1994
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Autuado em
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10/05/1994 - Processo 01-180/1994
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/05/1994, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
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12/05/1994, página 27, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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07/06/1994
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Prazo regimental
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22/06/1994
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Relator
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
, designado em: 10/06/1994 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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01/08/1994
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Prazo regimental
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16/08/1994
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Relator
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR)
/ Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 01/08/1994 |
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Relatório
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Número 923
/1994
, apresentado em: 10/08/1994
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Parecer
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Número 923
/1994
, apresentado em: 10/08/1994
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Autor
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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ABSTENÇÃO
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Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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16/08/1994
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Prazo regimental
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31/08/1994
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Relator
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB)
/ Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 16/08/1994 |
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Relatório
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Número 968
/1994
, apresentado em: 23/08/1994
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Parecer
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Número 968
/1994
, apresentado em: 23/08/1994
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Autor
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 24/08/1994 , página 39, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Ementa
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Requer o apensamento do PL 183/94 ao PL 180/94 |
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Recebimento (protocolo)
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23/08/1994
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/08/1994) ao processo PL 180/1994. Anexado em (23/08/1994) ao processo PL 183/1994. Anexado em (23/08/1994) ao processo PL 184/1994. |
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Leitura
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23/08/1994, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
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02/09/1994, página 35, coluna 2
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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SOLICITO O DESAPENSAMENTO DO PL. No. 183/94, DE AUTORIA DO VER. ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO, AO PL. 180/94 DE MINHA AUTORIA, POR TRATAR-SE DE APENSAMENTO ANTI-REGIMENTAL. REQUEIRO, AINDA,NOS TERMOS DO ART.212 DO REG.INTERNO, SEJA O PL. DEVOLVIDO AO AUTOR. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Recebimento (protocolo)
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20/09/1994
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/09/1994) ao processo PL 180/1994. Anexado em (20/09/1994) ao processo PL 183/1994. |
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Leitura
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20/09/1994, na Sessão Ordinária 200, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
|
07/10/1994, página 38, coluna 1
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Subtipo do requerimento
|
DESAPENSAMENTO DE PROJETOS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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