PROJETO DE LEI

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PL 18/1994

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PROCESSO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE DANOS PROVOCADOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/02/1994
Autuado em 08/02/1994 - Processo 01-18/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/02/1994, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 10/02/1994, página 35, coluna 2
Palavras-Chave BURACO  |  DANOS MATERIAIS  |  INDENIZACAO  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 19/09/1994
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1994 17:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1994 17:36 ARQUIVO/Recebido
19/09/1994 16:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/07/1994 17:48 ATM/Recebido
18/07/1994 17:02 CCJ/Encaminhado para ATM
18/02/1994 12:25 CCJ/Recebido
17/02/1994 16:21 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1994 16:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/02/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/02/1994
Prazo regimental 07/03/1994
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 23/02/1994
Relatório
Relatório Número 787 /1994 , apresentado em: 14/03/1994
Parecer Número 787 /1994 , apresentado em: 14/03/1994
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/07/1994 , página 96, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/1994
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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