PROJETO DE LEI

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PL 151/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INGRESSOS NOS CINEMAS, CI NECLUBES E CASAS DE ESPETÁCULOS PARA APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PRO VIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/1994
Autuado em 14/04/1994 - Processo 01-151/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/1994, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 19/04/1994, página 39, coluna 3
Palavras-Chave APOSENTADO  |  CASA DE ESPETACULOS  |  CINEMA  |  INGRESSO  |  ISENCAO  |  TARIFAS  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 23/08/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/1994 13:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/1994 13:48 ARQUIVO/Recebido
22/08/1994 17:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/06/1994 13:11 ATM/Recebido
06/06/1994 17:19 CCJ/Encaminhado para ATM
28/04/1994 13:19 CCJ/Recebido
27/04/1994 15:46 ATM/Encaminhado para CCJ
27/04/1994 15:46 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/04/1994
Prazo regimental 13/05/1994
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 28/04/1994
Relatório
Relatório Número 654 /1994 , apresentado em: 23/05/1994
Parecer Número 654 /1994 , apresentado em: 23/05/1994
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 02/06/1994 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/1994
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