PROJETO DE LEI

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PL 132/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A POSSUIREM EXTINTORES DE INCÊNDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1994
Autuado em 06/04/1994 - Processo 01-132/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/04/1994, na Sessão Ordinária 145, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 09/04/1994, página 108, coluna 1
Palavras-Chave EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EXTINTOR DE INCENDIO  |  INCENDIO  |  PREVENCAO  |  EDIFICIO  |  SEGURANCA  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/09/1994 14:18 ATM/Recebido
28/09/1994 13:09 LEG3/Encaminhado para ATM
20/09/1994 13:44 LEG3/Recebido
16/09/1994 15:39 FIN/Encaminhado para LEG3
29/08/1994 14:16 FIN/Recebido
25/08/1994 14:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/08/1994 15:07 SAUDE/Recebido
04/08/1994 14:41 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/06/1994 10:11 ECON/Recebido
27/06/1994 14:05 URB/Encaminhado para ECON
16/05/1994 13:47 URB/Recebido
13/05/1994 13:10 CCJ/Encaminhado para URB
15/04/1994 12:16 CCJ/Recebido
14/04/1994 14:51 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1994 14:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/1994
Prazo regimental 02/05/1994
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 20/04/1994
Relatório
Relatório Número 506 /1994 , apresentado em: 09/05/1994
Parecer Número 506 /1994 , apresentado em: 09/05/1994
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/05/1994
Prazo regimental 31/05/1994
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 17/05/1994
Relatório
Relatório Número 753 /1994 , apresentado em: 08/06/1994
Parecer Número 753 /1994 , apresentado em: 08/06/1994
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/06/1994
Prazo regimental 02/08/1994
Relator , designado em: 01/07/1994
Relatório
Relatório Número 862 /1994 , apresentado em: 02/08/1994
Parecer Número 862 /1994 , apresentado em: 02/08/1994
Autor Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
CONTRARIO
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/08/1994
Prazo regimental 19/08/1994
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 09/08/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/1994
Prazo regimental 11/10/1994
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 26/08/1994
Relatório
Relatório Número 1088 /1994 , apresentado em: 13/09/1994
Parecer Número 1088 /1994 , apresentado em: 13/09/1994
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 15/09/1994 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/09/1994
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