PROJETO DE LEI

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PL 106/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E IMPLANTAÇÃO DE GUARITAS PADRONIZADAS NAS RUAS E LOGRADOUROS PbBLI COS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1994
Autuado em 17/03/1994 - Processo 01-106/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/03/1994, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 22/03/1994, página 94, coluna 3
Palavras-Chave GUARITA  |  REGULAMENTACAO  |  VIGIA  |  VIGILANCIA  |  ARMA  | 
Data de Encerramento 30/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/1994 17:23 ATM/Recebido
25/08/1994 14:51 FIN/Encaminhado para ATM
11/08/1994 16:38 FIN/Recebido
05/08/1994 13:24 ECON/Encaminhado para FIN
24/06/1994 12:04 ECON/Recebido
22/06/1994 17:44 ADM/Encaminhado para ECON
30/05/1994 17:44 ADM/Recebido
30/05/1994 15:39 URB/Encaminhado para ADM
14/04/1994 14:53 URB/Recebido
06/04/1994 13:17 CCJ/Encaminhado para URB
25/03/1994 12:25 CCJ/Recebido
24/03/1994 16:10 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1994 16:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/03/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/1994
Prazo regimental 11/04/1994
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 30/03/1994
Relatório
Relatório Número 300 /1994 , apresentado em: 04/04/1994
Parecer Número 300 /1994 , apresentado em: 04/04/1994
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/04/1994 , página 29, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/04/1994
Prazo regimental 29/04/1994
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 14/04/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 30/05/1994
Prazo regimental 14/06/1994
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB) , designado em: 02/06/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 24/06/1994
Prazo regimental 02/08/1994
Relator Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB) , designado em: 28/06/1994
Relatório
Relatório Número 861 /1994 , apresentado em: 02/08/1994
Parecer Número 861 /1994 , apresentado em: 02/08/1994
Autor Ver. MANOEL SALA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/08/1994 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 08/08/1994
Prazo regimental 23/08/1994
Relator Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 08/08/1994
Relatório
Relatório Número 958 /1994 , apresentado em: 23/08/1994
Parecer Número 958 /1994 , apresentado em: 23/08/1994
Autor Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/1994
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