PROJETO DE LEI

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PL 98/1993

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Lei Municipal 11949 - 08/12/1995
Obs. promulgação Ação inconst. 32.040-0/1, TJSP, liminar de efeito suspensivo, publ. DOM 26/09/97, p.44, c. 2
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/1993
Autuado em 09/03/1993 - Processo 01-98/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 268/1994 (02/08/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300230/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300230/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 498/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 498/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 972/1995 (12/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 972/1995 (12/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 09/03/1993, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 11/03/1993, página 35, coluna 3
Palavras-Chave FISCALIZACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  VEREADOR  |  ACESSO  | 
Data de Encerramento 17/07/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2009 17:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2009 17:21 ARQUIVO/Recebido
18/09/2009 16:46 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/2009 16:46 SGP22/Recebido
18/09/2009 15:01 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/07/1996 14:00 ARQUIVO/Recebido
16/07/1996 18:53 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
12/07/1996 17:00 AT2/Recebido
12/07/1996 16:44 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
31/01/1996 18:16 ARQUIVO/Recebido
31/01/1996 15:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/01/1996 14:00 ATM/Recebido
04/01/1996 15:37 LEG3/Encaminhado para ATM
12/09/1995 13:27 LEG3/Recebido
11/09/1995 18:13 ATM/Encaminhado para LEG3
31/08/1994 17:54 ATM/Recebido
26/08/1994 18:29 CCJ/Encaminhado para ATM
05/08/1994 11:49 CCJ/Recebido
04/08/1994 17:06 ATM/Encaminhado para CCJ
03/08/1994 10:51 ATM/Recebido
02/08/1994 13:17 LEG3/Encaminhado para ATM
20/07/1994 13:49 LEG3/Recebido
19/07/1994 15:53 ATM/Encaminhado para LEG3
16/06/1993 18:24 ATM/Recebido
16/06/1993 14:46 ADM/Encaminhado para ATM
25/05/1993 18:25 ADM/Recebido
25/05/1993 16:16 URB/Encaminhado para ADM
26/04/1993 18:23 URB/Recebido
23/04/1993 18:04 CCJ/Encaminhado para URB
17/03/1993 10:57 CCJ/Recebido
16/03/1993 15:37 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1993 15:37 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/1993
Prazo regimental 01/04/1993
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 17/03/1993
Relatório
Relatório Número 183 /1993 , apresentado em: 05/04/1993
Parecer Número 183 /1993 , apresentado em: 05/04/1993
Autor Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/04/1993 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/04/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/04/1993
Prazo regimental 11/05/1993
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 27/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 25/05/1993
Prazo regimental 09/06/1993
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 28/05/1993
Relatório
Relatório Número 636 /1993 , apresentado em: 14/06/1993
Parecer Número 636 /1993 , apresentado em: 14/06/1993
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/06/1993 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
ABSTENÇÃO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (15/06/1994) da Legislatura 11-2.Aprovado em 2ª Discussão na 116SE (15/06/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300230/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 98/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300230/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 98/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 268/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao PL. 098/93, do Ver. Odilon Gu edes.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/08/1994
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (02/08/1994) ao processo PL 98/1993.
Data de Sessão 02/08/1994, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Comissões Designadas em 02/08/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/08/1994
Prazo regimental 22/08/1994
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 05/08/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 317SO (06/09/1995) da Legislatura 11-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 498/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 98/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 498/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 98/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 972/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 12/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 98/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 972/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 12/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 98/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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