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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Autoriza a concessão de isenção do pagamento de tarifa,nos ônibus da CMTC e das empresas cocessionárias de transportes coletivos no âmbito municipal, às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/03/1993
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Autuado em
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09/03/1993 - Processo 01-96/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/03/1993, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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11/03/1993, página 35, coluna 3
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Data de Encerramento
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23/04/1993
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Motivo do Encerramento
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IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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