PROJETO DE LEI

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PL 919/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE 11.410, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/1994
Autuado em 01/02/1994 - Processo 01-919/1993
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/02/1994, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 04/01/1994, página 48, coluna 2
Palavras-Chave ASSISTENTE SOCIAL NA SAUDE  |  ATENDENTE DE ENFERMAGEM  |  CARREIRA  |  LEI 11.410/1993  |  SERVIDOR DA SAUDE  |  ALTERACAO  |  ASSISTENTE SOCIAL  |  HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL  |  QUIMICO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SERVIDOR  |  ORTOPTISTA  |  CRIACAO  |  CARGO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  BIOMEDICO  |  FARMACEUTICO  |  FISIOTERAPEUTA  |  NUTRICIONISTA  |  PSICOLOGO  |  TERAPEUTA OCUPACIONAL  |  FONOAUDIOLOGO  |  PROFISSIONAL DE SAUDE  |  AUXILIAR DE SERVICOS DE SAUDE  |  AUXILIAR TECNICO DE SAUDE  |  BIOLOGO  |  TECNICO DE SAUDE  |  PROVIMENTO DE CARGO  | 
Data de Encerramento 08/06/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/1994 17:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/1994 17:19 ARQUIVO/Recebido
08/06/1994 15:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/1994 17:35 ATM/Recebido
28/04/1994 12:33 CCJ/Encaminhado para ATM
09/02/1994 13:51 CCJ/Recebido
08/02/1994 15:07 ATM/Encaminhado para CCJ
08/02/1994 15:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/02/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/02/1994
Prazo regimental 24/02/1994
Relator , designado em: 14/02/1994
Relatório
Relatório Número 401 /1994 , apresentado em: 28/02/1994
Parecer Número 401 /1994 , apresentado em: 28/02/1994
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/04/1994 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/02/1994
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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