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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 4o. DA LEI No. 10.688, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCI MENTOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/12/1993
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Autuado em
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22/12/1993 - Processo 01-910/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/12/1993, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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24/12/1993, página 43, coluna 3
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Data de Encerramento
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07/11/1997
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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05/05/1994
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Prazo regimental
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20/05/1994
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Relator
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
, designado em: 10/05/1994 |
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Relatório
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Número 610
/1994
, apresentado em: 23/05/1994
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Parecer
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Número 610
/1994
, apresentado em: 23/05/1994
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Autor
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 26/05/1994 , página 34, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/05/1994
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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27/05/1994
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Prazo regimental
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13/06/1994
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Relator
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Ver. HANNA GHARIB (PPR)
/ Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 01/06/1994 |
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Relatório
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Número 682
/1994
, apresentado em: 07/06/1994
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Parecer
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Número 682
/1994
, apresentado em: 07/06/1994
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Autor
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 09/06/1994 , página 49, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/06/1994
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: Solicita a retirada e o arquivamento do PL. 910/93, do Executivo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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05/11/1997
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Tipo
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Retirada de Propositura
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Número de origem
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OF.ATL 221/97
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/11/1997) ao processo PL 910/1993. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
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Data de Emissão
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26/06/1998
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Resumo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
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Matérias Referidas
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PL 910/1993
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/06/1998
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
26/06/1998
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Resumo
|
COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
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Matérias Referidas
|
PL 910/1993
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
30/06/1998
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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