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Lei Municipal
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11525 - 06/05/1994
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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FICA INSTITUIDO O DIA DA BOCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/12/1993
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Autuado em
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22/12/1993 - Processo 01-892/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/12/1993, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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24/12/1993, página 42, coluna 2
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Data de Encerramento
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10/05/1994
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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14/04/1994 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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07/03/1994
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Prazo regimental
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22/03/1994
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Relator
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
, designado em: 07/03/1994 |
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Relatório
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Número 276
/1994
, apresentado em: 23/03/1994
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Parecer
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Número 276
/1994
, apresentado em: 23/03/1994
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Autor
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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ABSTENÇÃO
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Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (MDB) / Atual: Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/03/1994
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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28/03/1994
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Prazo regimental
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12/04/1994
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Relator
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB)
/ Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 31/03/1994 |
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Relatório
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Número 315
/1994
, apresentado em: 05/04/1994
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Parecer
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Número 315
/1994
, apresentado em: 05/04/1994
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Autor
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/04/1994 , página 32, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/04/1994
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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