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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO CONSTANTE DE 2 (DOIS) POLICIAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA AOS AGENTES FISCAIS DO MUNICIPIO DE SÂO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/12/1993
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Autuado em
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07/12/1993 - Processo 01-884/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/12/1993, na Sessão Ordinária 112, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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09/12/1993, página 56, coluna 3
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Data de Encerramento
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02/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justiça sobre o PL. 884/93, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
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03/03/1994
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/03/1994) ao processo PL 884/1993. |
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Data de Sessão
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03/03/1994, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 11-2 |
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Despacho do Presidente
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Wadih Mutran. |
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Autores
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Recebimento (protocolo)
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05/02/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 477/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 590/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 736/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 848/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 865/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 883/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 884/1993. |
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Leitura
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05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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22/02/1997, página 39, coluna 1
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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DESARQUIVAMENTO DO PL 884/93, DO VER. WADIH MUTRAN. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Recebimento (protocolo)
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18/04/2001
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 884/1993. |
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Leitura
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18/04/2001, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 13-1 |
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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