PROJETO DE LEI

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PL 856/1993

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11856 - 30/08/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE IPTU,E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PUBLICOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PA TRIMÔNIO DA CIA.METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO-COHAB-SP E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1993
Autuado em 02/12/1993 - Processo 01-856/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4/1994 (28/12/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 147/1994 (19/04/1994) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 208/1995 (31/08/1995) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300454/1993 (21/12/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300454/1993 (21/12/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300039/1994 (08/03/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300039/1994 (08/03/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300191/1994 (31/05/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300191/1994 (31/05/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 434/1995 (17/08/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 434/1995 (17/08/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 171/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 171/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 02/12/1993, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 01/12/1993, página 59, coluna 3
Palavras-Chave COHAB / SP  |  HABITACAO POPULAR  |  IPTU  |  ISENCAO  |  PROJETO HABITACIONAL  |  LEI 11.856/1995  | 
Data de Encerramento 11/06/1997
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:01 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:05 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:05 SGP2/Recebido
19/03/2010 13:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/1998 11:57 ARQUIVO/Recebido
14/01/1998 11:56 GV07/Encaminhado para ARQUIVO
14/01/1998 11:39 GV07/Recebido
14/01/1998 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para GV07
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
10/06/1997 15:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/1997 15:16 ATM/Recebido
23/04/1997 17:54 LEG3/Encaminhado para ATM
22/04/1997 15:00 LEG3/Recebido
22/04/1997 14:50 ATM/Encaminhado para LEG3
08/04/1997 17:17 ATM/Recebido
08/04/1997 17:16 GV07/Encaminhado para ATM
06/11/1996 18:46 GV07/Recebido
06/11/1996 18:40 ATM/Encaminhado para GV07
20/10/1995 17:39 ATM/Recebido
17/10/1995 18:38 CCJ/Encaminhado para ATM
11/09/1995 12:31 CCJ/Recebido
06/09/1995 15:44 ATM/Encaminhado para CCJ
04/09/1995 15:02 ATM/Recebido
31/08/1995 14:13 LEG3/Encaminhado para ATM
10/08/1995 17:25 LEG3/Recebido
10/08/1995 17:01 ATM/Encaminhado para LEG3
02/09/1994 13:00 ATM/Recebido
01/09/1994 12:18 FIN/Encaminhado para ATM
09/06/1994 16:17 FIN/Recebido
07/06/1994 13:00 LEG3/Encaminhado para FIN
26/05/1994 18:37 LEG3/Recebido
26/05/1994 17:25 PRESID/Encaminhado para LEG3
24/05/1994 17:24 PRESID/Recebido
24/05/1994 16:07 FIN/Encaminhado para PRESID
02/05/1994 14:53 FIN/Recebido
02/05/1994 13:39 URB/Encaminhado para FIN
20/04/1994 17:06 URB/Recebido
14/03/1994 13:29 LEG3/Encaminhado para URB
07/03/1994 16:26 LEG3/Recebido
04/03/1994 12:20 PRESID/Encaminhado para LEG3
03/03/1994 14:50 PRESID/Recebido
03/03/1994 14:33 URB/Encaminhado para PRESID
16/02/1994 14:33 URB/Recebido
11/02/1994 13:24 CCJ/Encaminhado para URB
27/12/1993 15:24 CCJ/Recebido
27/12/1993 14:22 LEG3/Encaminhado para CCJ
21/12/1993 15:15 LEG3/Recebido
21/12/1993 12:39 PRESID/Encaminhado para LEG3
16/12/1993 16:34 PRESID/Recebido
16/12/1993 16:21 CCJ/Encaminhado para PRESID
09/12/1993 11:21 CCJ/Recebido
08/12/1993 12:29 ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/1993 12:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/12/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/1993
Prazo regimental 07/02/1994
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 14/12/1993
Relatório
Relatório Número 12 /1994 , apresentado em: 07/02/1994
Parecer Número 12 /1994 , apresentado em: 07/02/1994
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/02/1994 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/1994
Ofícios
OF-LEG3 300454/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/12/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 856/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300454/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/12/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 856/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 4/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Comis.de Constituição e Justi ça,referenteao PL 856/93,de autoria do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/12/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (28/12/1993) ao processo PL 856/1993.
Data de Sessão 28/12/1993, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 28/12/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/02/1994
Prazo regimental 03/03/1994
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 21/02/1994
Relatório
Relatório Número 438 /1994 , apresentado em: 27/04/1994
Parecer Número 438 /1994 , apresentado em: 27/04/1994
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/04/1994 , página 72, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/1994
Ofícios
OF-LEG3 300039/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/03/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 856/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300039/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/03/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 856/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 147/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Política Urbana, sobr e o PL. 856/93, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/04/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (19/04/1994) ao processo PL 856/1993.
Data de Sessão 19/04/1994, na Sessão Ordinária 150, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 19/04/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 02/05/1994
Prazo regimental 30/08/1994
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 05/05/1994
Relatório
Relatório Número 1016 /1994 , apresentado em: 30/08/1994
Parecer Número 1016 /1994 , apresentado em: 30/08/1994
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/09/1994 , página 30, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/1994
Ofícios
OF-LEG3 300191/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 31/05/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 856/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300191/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 31/05/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 856/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 199SE (01/06/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 208SE (09/08/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 434/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/08/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 856/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/08/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 434/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/08/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 856/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/08/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 208/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL. 856/93, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/08/1995
Tipo Veto Parcial
Número de origem Of.ATL. 209/95
Matérias Referidas Anexado em (31/08/1995) ao processo PL 856/1993.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Comissões Designadas em 06/09/1995
Motivo do encaminhamento: parecer conjunto

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 08/09/1995
Prazo regimental 09/10/1995
Relator
Relatório
Relatório Número 1771 /1995 , apresentado em: 09/10/1995
Autor
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 171/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 15/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 856/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 171/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 15/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 856/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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