PROJETO DE LEI

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PL 852/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE QUALIDADE, A SER CONFERIDO A ES TABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE DEFINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/11/1993
Autuado em 18/11/1993 - Processo 01-852/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/11/1993, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/11/1993, página 36, coluna 2
Palavras-Chave PADRAO DE QUALIDADE  |  RESTAURANTE  |  SELO DE QUALIDADE  |  VIGILANCIA SANITARIA  |  ALIMENTOS  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  | 
Data de Encerramento 03/09/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:56 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 14:38 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
03/09/1997 18:40 ARQUIVO/Recebido
03/09/1997 18:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/1997 14:11 ATM/Recebido
02/09/1997 13:41 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
08/03/1994 18:31 ARQUIVO/Recebido
08/03/1994 17:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1993 17:21 ATM/Recebido
29/12/1993 15:54 CCJ/Encaminhado para ATM
03/12/1993 12:45 CCJ/Recebido
02/12/1993 16:59 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1993 16:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/1993
Prazo regimental 20/12/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 03/12/1993
Relatório
Relatório Número 2115 /1993 , apresentado em: 27/12/1993
Parecer Número 2115 /1993 , apresentado em: 27/12/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/12/1993 , página 30, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/1993
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