PROJETO DE LEI

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PL 850/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA TERRENOS CEDIDOS ÀS SOCIEDA DES DE AMIGOS DE BAIRROS, PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/1993
Autuado em 25/11/1993 - Processo 01-850/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/11/1993, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/11/1993, página 36, coluna 1
Palavras-Chave HORTA COMUNITARIA  |  INCENTIVO FISCAL  |  REDUCAO  |  SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO  |  TERRENO  |  IPTU  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/09/1999 13:33 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/1999 17:00 GV20/Recebido
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1994 16:45 ATM/Recebido
01/06/1994 14:35 FIN/Encaminhado para ATM
04/04/1994 17:31 FIN/Recebido
04/04/1994 16:10 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/03/1994 16:09 SAUDE/Recebido
23/03/1994 13:26 ADM/Encaminhado para SAUDE
28/02/1994 18:26 ADM/Recebido
28/02/1994 16:14 URB/Encaminhado para ADM
01/02/1994 18:08 URB/Recebido
29/12/1993 15:49 CCJ/Encaminhado para URB
03/12/1993 12:43 CCJ/Recebido
02/12/1993 16:59 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1993 16:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/1993
Prazo regimental 20/12/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 03/12/1993
Relatório
Relatório Número 2114 /1993 , apresentado em: 27/12/1993
Parecer Número 2114 /1993 , apresentado em: 27/12/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/12/1993 , página 30, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/02/1994
Prazo regimental 16/02/1994
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 04/02/1994
Relatório
Relatório Número 47 /1994 , apresentado em: 23/02/1994
Parecer Número 47 /1994 , apresentado em: 23/02/1994
Autor Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/02/1994 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/02/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/02/1994
Prazo regimental 15/03/1994
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 03/03/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/03/1994
Prazo regimental 08/04/1994
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 29/03/1994
Relatório
Relatório Número 291 /1994 , apresentado em: 29/03/1994
Parecer Número 291 /1994 , apresentado em: 29/03/1994
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/03/1994 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 04/04/1994
Prazo regimental 19/04/1994
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 07/04/1994
Relatório
Relatório Número 638 /1994 , apresentado em: 31/05/1994
Parecer Número 638 /1994 , apresentado em: 31/05/1994
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/06/1994 , página 62, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/1994
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