PROJETO DE LEI

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PL 840/1993

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Lei Municipal 11534 - 26/05/1994
Obs. promulgação Ação de Inconstitucionalidade 25.790.0/7, TJSP, procedente, publ.DOM 26/09/97, pag. 44 col. 2
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÕES NA ÁREA DO PARQUE DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/1993
Autuado em 25/11/1993 - Processo 01-840/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 19/1994 (01/02/1994) - Veto Total
DOCREC 198/1994 (24/05/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300169/1994 (13/05/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300169/1994 (13/05/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300183/1994 (25/05/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300183/1994 (25/05/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 25/11/1993, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/11/1993, página 35, coluna 3
Palavras-Chave CIDADE JARDIM ( AVENIDA )  |  HAROLDO VELOSO ( RUA BRIGADEIRO )  |  JUSCELINO KUBITSCHEK ( AVENIDA PRESIDENTE )  |  PATRIMONIO AMBIENTAL  |  POVO ( PARQUE DO )  | 
Data de Encerramento 02/10/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 158SO (11/05/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
29/05/2000 14:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 14:48 ATM/Recebido
27/05/2000 18:48 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/10/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/10/1997 12:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
01/10/1997 17:30 LEG3/Recebido
01/10/1997 17:22 ARQUIVO/Encaminhado para LEG3
15/03/1995 13:20 ARQUIVO/Recebido
15/03/1995 13:12 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
14/03/1995 17:40 GV20/Recebido
14/03/1995 17:19 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
07/02/1995 18:50 ARQUIVO/Recebido
07/02/1995 18:40 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/1995 18:10 AT2/Recebido
01/02/1995 17:57 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
05/08/1994 18:25 ARQUIVO/Recebido
05/08/1994 17:53 GV36/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/1994 17:53 GV36/Recebido
09/06/1994 14:03 ARQUIVO/Encaminhado para GV36
08/06/1994 17:18 ARQUIVO/Recebido
27/05/1994 16:02 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/1994 16:00 LEG3/Recebido
12/05/1994 14:36 ATM/Encaminhado para LEG3
24/02/1994 18:11 ATM/Recebido
24/02/1994 17:44 CCJ/Encaminhado para ATM
07/02/1994 12:40 CCJ/Recebido
04/02/1994 17:31 ATM/Encaminhado para CCJ
01/02/1994 12:00 ATM/Recebido
31/01/1994 15:03 LEG3/Encaminhado para ATM
04/01/1994 13:10 LEG3/Recebido
03/01/1994 18:01 ATM/Encaminhado para LEG3
08/12/1993 14:41 ATM/Recebido
08/12/1993 14:32 CCJ/Encaminhado para ATM
07/12/1993 14:27 CCJ/Recebido
06/12/1993 15:53 ATM/Encaminhado para CCJ
06/12/1993 15:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/12/1993
Prazo regimental 22/12/1993
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 07/12/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/12/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 71SE (08/12/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 73SE (16/12/1993) da Legislatura 11-1.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/12/1993  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/12/1993  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/12/1993  (A PEDIDO DA ATM)
DOCRECs
DOCREC 19/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica veto total ao PL. 840/93, do Ver. Arnaldo Ma deira.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/02/1994
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (01/02/1994) ao processo PL 840/1993.
Data de Sessão 01/02/1994, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 158SO (11/05/1994)
Comissões Designadas em 01/02/1994
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Recebido em 07/02/1994
Prazo regimental 22/02/1994
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 158SO (11/05/1994) da Legislatura 11-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300169/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 13/05/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 840/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300169/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 13/05/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 840/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 198/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que para o PL. 840/93, foi reservado o númer o 11.534.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/05/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Leg.3
Matérias Referidas Anexado em (24/05/1994) ao processo PL 840/1993.
Data de Sessão 24/05/1994, na Sessão Ordinária 163, Legislatura 11-2
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300183/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 25/05/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 840/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300183/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 25/05/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 840/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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