PROJETO DE LEI

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PL 827/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR ÀS GESTANTES CAREN TES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/1993
Autuado em 25/11/1993 - Processo 01-827/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/11/1993, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/11/1993, página 34, coluna 3
Palavras-Chave ATESTADO MEDICO  |  BAIXA RENDA  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  GESTANTE CARENTE  |  MERENDA ESCOLAR  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:52 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:09 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1994 16:45 ATM/Recebido
01/06/1994 14:35 FIN/Encaminhado para ATM
19/05/1994 16:14 FIN/Recebido
19/05/1994 15:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/03/1994 13:17 SAUDE/Recebido
28/03/1994 16:34 EDUC/Encaminhado para SAUDE
11/03/1994 16:24 EDUC/Recebido
10/03/1994 15:06 ADM/Encaminhado para EDUC
11/02/1994 15:05 ADM/Recebido
11/02/1994 13:01 CCJ/Encaminhado para ADM
03/12/1993 12:42 CCJ/Recebido
02/12/1993 16:59 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1993 16:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/1993
Prazo regimental 23/12/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 08/12/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/12/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/02/1994
Prazo regimental 28/02/1994
Relator , designado em: 16/02/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/02/1994
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 11/03/1994
Prazo regimental 28/03/1994
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 11/03/1994
Relatório
Relatório Número 274 /1994 , apresentado em: 23/03/1994
Parecer Número 274 /1994 , apresentado em: 23/03/1994
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/03/1994 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (MDB) / Atual: Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/03/1994
Prazo regimental 14/04/1994
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 04/04/1994
Relatório
Relatório Número 560 /1994 , apresentado em: 20/04/1994
Parecer Número 560 /1994 , apresentado em: 20/04/1994
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/05/1994 , página 36, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 19/05/1994
Prazo regimental 03/06/1994
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 24/05/1994
Relatório
Relatório Número 637 /1994 , apresentado em: 31/05/1994
Parecer Número 637 /1994 , apresentado em: 31/05/1994
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/06/1994 , página 62, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/1994
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