PROJETO DE LEI

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PL 824/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NORMAS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE S.PAULO INVESTIDOS EM MANDATO DE DIRIGENTES DE SINDICATO OU ENTIDADES DE CARÁTER PROFISSIONAL,TÉCNICA OU CIENTIFICA, A ASSOCIAÇÃO DE CARATER SINDICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/1993
Autuado em 17/11/1993 - Processo 01-824/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/11/1993, na Sessão Ordinária 104, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/11/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave AFASTAMENTO  |  ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  SINDICALISTA  |  SINDICATO  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 21/02/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
21/02/1994 14:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/1993 14:15 ATM/Recebido
08/12/1993 13:36 CCJ/Encaminhado para ATM
26/11/1993 13:48 CCJ/Recebido
24/11/1993 13:55 ATM/Encaminhado para CCJ
24/11/1993 13:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/1993
Prazo regimental 10/12/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 25/11/1993
Relatório
Relatório Número 1952 /1993 , apresentado em: 06/12/1993
Parecer Número 1952 /1993 , apresentado em: 06/12/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 08/12/1993 , página 75, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/1993
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