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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCE NOVO INCISO AO ART. 106 DA LEI no.10.544/88, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES, CONCURSOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS, OBRAS, COMPRAS ALIENAÇÕES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO DE S.PAULO,E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Veto
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Autores
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/11/1993
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Autuado em
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17/11/1993 - Processo 01-823/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/11/1993, na Sessão Ordinária 104, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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19/11/1993, página 35, coluna 2
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Data de Encerramento
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29/01/1997
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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