PROJETO DE LEI

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PL 822/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS FIXOS PARA VEICULOS, AUTORIZADOS PELO EXECUTIVO, NO TRANSPORTE ECOLAR DO MUNICIPIO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/1993
Autuado em 17/11/1993 - Processo 01-822/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/11/1993, na Sessão Ordinária 104, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/11/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  PONTO DE TRANSPORTE ESCOLAR  |  TRANSPORTE ESCOLAR  | 
Data de Encerramento 21/02/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1994 16:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1994 16:14 ARQUIVO/Recebido
21/02/1994 14:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/1993 14:15 ATM/Recebido
08/12/1993 13:36 CCJ/Encaminhado para ATM
25/11/1993 13:45 CCJ/Recebido
24/11/1993 13:55 ATM/Encaminhado para CCJ
24/11/1993 13:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/1993
Prazo regimental 10/12/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 25/11/1993
Relatório
Relatório Número 1951 /1993 , apresentado em: 06/12/1993
Parecer Número 1951 /1993 , apresentado em: 06/12/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 08/12/1993 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/1993
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