PROJETO DE LEI

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PL 819/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA TODOS OS CINEMAS, TEATROS, DISCOTECAS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A TEREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS POSTO MÉDICO PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS,E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/11/1993
Autuado em 11/11/1993 - Processo 01-819/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/11/1993, na Sessão Ordinária 102, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 13/11/1993, página 71, coluna 1
Palavras-Chave ASSISTENCIA MEDICA  |  CINEMA  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  TEATRO  |  ATENDENTE DE ENFERMAGEM  |  CASA DE ESPETACULOS  |  ENFERMEIRO  |  MEDICO  |  DISCOTECA  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  | 
Data de Encerramento 15/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/1994 18:36 ATM/Recebido
09/06/1994 13:35 FIN/Encaminhado para ATM
19/05/1994 16:14 FIN/Recebido
19/05/1994 15:07 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/05/1994 12:56 SAUDE/Recebido
02/05/1994 17:38 EDUC/Encaminhado para SAUDE
25/04/1994 17:38 EDUC/Recebido
20/04/1994 15:11 ECON/Encaminhado para EDUC
06/04/1994 15:20 ECON/Recebido
06/04/1994 15:04 URB/Encaminhado para ECON
01/02/1994 15:53 URB/Recebido
08/12/1993 13:35 CCJ/Encaminhado para URB
19/11/1993 13:17 CCJ/Recebido
18/11/1993 16:39 ATM/Encaminhado para CCJ
18/11/1993 16:39 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/11/1993
Prazo regimental 06/12/1993
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 19/11/1993
Relatório
Relatório Número 1950 /1993 , apresentado em: 06/12/1993
Parecer Número 1950 /1993 , apresentado em: 06/12/1993
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/12/1993 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/02/1994
Prazo regimental 16/02/1994
Relator Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB) , designado em: 04/02/1994
Relatório
Relatório Número 254 /1994 , apresentado em: 23/02/1994
Parecer Número 254 /1994 , apresentado em: 23/02/1994
Autor Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 25/03/1994 , página 92, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 23/02/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 05/04/1994
Prazo regimental 20/04/1994
Relator Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB) , designado em: 08/04/1994
Relatório
Relatório Número 372 /1994 , apresentado em: 19/04/1994
Parecer Número 372 /1994 , apresentado em: 19/04/1994
Autor Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/04/1994 , página 70, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/1994
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 25/04/1994
Prazo regimental 10/05/1994
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 25/04/1994
Relatório
Relatório Número 462 /1994 , apresentado em: 27/04/1994
Parecer Número 462 /1994 , apresentado em: 27/04/1994
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 30/04/1994 , página 179, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. DITO SALIM (PPR) / Atual: Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 03/05/1994
Prazo regimental 18/05/1994
Relator Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 06/05/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 19/05/1994
Prazo regimental 03/06/1994
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 24/05/1994
Relatório
Relatório Número 680 /1994 , apresentado em: 07/06/1994
Parecer Número 680 /1994 , apresentado em: 07/06/1994
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 09/06/1994 , página 49, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1994
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