PROJETO DE LEI

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PL 816/1993

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DOS PROPRIETARIOS DE BARES, SORVE TERIAS, PADARIAS,CONFEITARIAS,LANCHONETES,RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICIPIO DE SÂO PAULO,A INSTALARAM LAVATÓRIOS E BEBEDOUROS, DESTINADOS AOS SEUS USUÁRIOS:
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/1993
Autuado em 10/11/1993 - Processo 01-816/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/11/1993, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/11/1993, página 37, coluna 3
Palavras-Chave BEBEDOURO  |  LANCHONETE  |  PADARIA  |  ALIMENTOS  |  BAR  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  REFEICAO  |  CONFEITARIA  |  SORVETERIA  |  RESTAURANTE  |  PIA  | 
Data de Encerramento 23/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
23/03/2007 18:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/04/1994 15:49 ATM/Recebido
20/04/1994 14:15 FIN/Encaminhado para ATM
04/04/1994 17:31 FIN/Recebido
04/04/1994 16:10 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/03/1994 11:56 SAUDE/Recebido
18/03/1994 11:59 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/03/1994 14:50 ECON/Recebido
14/03/1994 14:10 URB/Encaminhado para ECON
01/12/1993 14:10 URB/Recebido
01/12/1993 12:58 CCJ/Encaminhado para URB
19/11/1993 13:17 CCJ/Recebido
18/11/1993 16:38 ATM/Encaminhado para CCJ
18/11/1993 16:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/11/1993
Prazo regimental 06/12/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 24/11/1993
Relatório
Relatório Número 1901 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Parecer Número 1901 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/12/1993 , página 49, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/12/1993
Prazo regimental 16/12/1993
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 06/12/1993
Relatório
Relatório Número 177 /1994 , apresentado em: 09/03/1994
Parecer Número 177 /1994 , apresentado em: 09/03/1994
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/03/1994 , página 42, coluna 3
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/03/1994
Prazo regimental 29/03/1994
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 15/03/1994
Relatório
Relatório Número 235 /1994 , apresentado em: 15/03/1994
Parecer Número 235 /1994 , apresentado em: 15/03/1994
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/03/1994 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 21/03/1994
Prazo regimental 05/04/1994
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 24/03/1994
Relatório
Relatório Número 289 /1994 , apresentado em: 29/03/1994
Parecer Número 289 /1994 , apresentado em: 29/03/1994
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/03/1994 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 04/04/1994
Prazo regimental 19/04/1994
Relator Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 07/04/1994
Relatório
Relatório Número 365 /1994 , apresentado em: 19/04/1994
Parecer Número 365 /1994 , apresentado em: 19/04/1994
Autor Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/04/1994 , página 68, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (08/08/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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