PROJETO DE LEI

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PL 813/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE HORÁRIO DOS ÔNIBUS DA CIA. TRANSPORTES COLETIVOS-CMTC-E DE SUAS PERMISSIONÁRIAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/1993
Autuado em 10/11/1993 - Processo 01-813/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 210/1994 (07/06/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300170/1994 (13/05/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300170/1994 (13/05/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/11/1993, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/11/1993, página 37, coluna 2
Palavras-Chave ONIBUS  |  PONTO DE ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  INFORMACAO  |  PLACA  |  HORARIO  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/09/1999 13:19 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/1999 17:00 GV20/Recebido
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/1994 17:27 ATM/Recebido
17/06/1994 14:15 FIN/Encaminhado para ATM
17/06/1994 14:14 FIN/Recebido
17/05/1994 15:21 LEG3/Encaminhado para FIN
12/05/1994 16:20 LEG3/Recebido
10/05/1994 17:48 PRESID/Encaminhado para LEG3
10/05/1994 17:47 PRESID/Recebido
10/05/1994 15:08 FIN/Encaminhado para PRESID
02/05/1994 17:28 FIN/Recebido
02/05/1994 14:28 ECON/Encaminhado para FIN
07/04/1994 13:34 ECON/Recebido
06/04/1994 14:21 ADM/Encaminhado para ECON
09/03/1994 14:21 ADM/Recebido
08/03/1994 18:13 URB/Encaminhado para ADM
01/02/1994 18:11 URB/Recebido
29/12/1993 15:54 CCJ/Encaminhado para URB
19/11/1993 13:16 CCJ/Recebido
18/11/1993 16:48 ATM/Encaminhado para CCJ
18/11/1993 16:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/11/1993
Prazo regimental 06/12/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 19/11/1993
Relatório
Relatório Número 2143 /1993 , apresentado em: 13/12/1993
Parecer Número 2143 /1993 , apresentado em: 13/12/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/12/1993 , página 31, coluna 2
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/12/1993
Prazo regimental 13/01/1994
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 03/01/1994
Relatório
Relatório Número 124 /1994 , apresentado em: 23/02/1994
Parecer Número 124 /1994 , apresentado em: 23/02/1994
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/03/1994 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/02/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 09/03/1994
Prazo regimental 24/03/1994
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 14/03/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 07/04/1994
Prazo regimental 22/04/1994
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 08/04/1994
Relatório
Relatório Número 430 /1994 , apresentado em: 26/04/1994
Parecer Número 430 /1994 , apresentado em: 26/04/1994
Autor Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/1994 , página 41, coluna 2
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 02/05/1994
Prazo regimental 17/05/1994
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 05/05/1994
Relatório
Relatório Número 716 /1994 , apresentado em: 14/06/1994
Parecer Número 716 /1994 , apresentado em: 14/06/1994
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 17/06/1994 , página 39, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/1994
Ofícios
OF-LEG3 300170/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/05/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 813/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300170/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/05/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 813/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 210/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Finanças sobre o PL. 813/93, do Ver. Osvaldo Sanches.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/06/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (07/06/1994) ao processo PL 813/1993.
Data de Sessão 07/06/1994, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 07/06/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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