PROJETO DE LEI

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PL 809/1993

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CANTAREM O HINO NACIONAL, SEMANALMENTE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/1993
Autuado em 10/11/1993 - Processo 01-809/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/11/1993, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/11/1993, página 37, coluna 2
Palavras-Chave CIVISMO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  HINO NACIONAL  |  ESTUDANTE  | 
Data de Encerramento 10/05/1999
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:42 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:05 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
14/05/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
13/05/1999 13:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/06/1995 15:03 ATM/Recebido
28/06/1995 15:01 PRESID/Encaminhado para ATM
28/03/1995 10:32 PRESID/Recebido
22/12/1993 16:19 ADM/Encaminhado para PRESID
15/12/1993 16:18 ADM/Recebido
15/12/1993 12:47 CCJ/Encaminhado para ADM
19/11/1993 13:14 CCJ/Recebido
18/11/1993 16:41 ATM/Encaminhado para CCJ
18/11/1993 16:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/11/1993
Prazo regimental 06/12/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 19/11/1993
Relatório
Relatório Número 1995 /1993 , apresentado em: 13/12/1993
Parecer Número 1995 /1993 , apresentado em: 13/12/1993
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/12/1993 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/12/1993
Prazo regimental 30/12/1993
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 20/12/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/12/1993
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