PROJETO DE LEI

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PL 779/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE AOS COFRES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/10/1993
Autuado em 26/10/1993 - Processo 01-779/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/10/1993, na Sessão Ordinária 96, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 28/10/1993, página 52, coluna 2
Palavras-Chave CORRECAO MONETARIA  |  INDEBITO  |  PMSP  |  DEVOLUCAO  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/03/1994 18:10 ATM/Recebido
03/03/1994 13:43 FIN/Encaminhado para ATM
17/02/1994 12:50 FIN/Recebido
16/02/1994 15:45 ECON/Encaminhado para FIN
30/12/1993 13:32 ECON/Recebido
30/12/1993 12:51 ADM/Encaminhado para ECON
01/12/1993 15:50 ADM/Recebido
01/12/1993 13:04 CCJ/Encaminhado para ADM
08/11/1993 13:48 CCJ/Recebido
05/11/1993 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
05/11/1993 17:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/10/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/11/1993
Prazo regimental 23/11/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 11/11/1993
Relatório
Relatório Número 1884 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Parecer Número 1884 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/12/1993 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/12/1993
Prazo regimental 16/12/1993
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 06/12/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 30/12/1993
Prazo regimental 14/01/1994
Relator , designado em: 04/01/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/02/1994
Prazo regimental 04/03/1994
Relator Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB) , designado em: 22/02/1994
Relatório
Relatório Número 101 /1994 , apresentado em: 01/03/1994
Parecer Número 101 /1994 , apresentado em: 01/03/1994
Autor Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/03/1994 , página 36, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/03/1994
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