PROJETO DE LEI

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PL 77/1993

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATORIA A DISPONIBILIDADE, NOS CEMITÉRIOS, DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DOS VISITANTES,IDOSO, PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1993
Autuado em 04/03/1993 - Processo 01-77/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 387/1993 (30/09/1993) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300294/1993 (14/09/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300294/1993 (14/09/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300027/1994 (04/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300027/1994 (04/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 04/03/1993, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 09/03/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave CADEIRA DE RODAS  |  CEMITERIO  |  DEFICIENTE FISICO  |  IDOSO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 08/03/1994
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 132SO (02/03/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/1994 18:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/1994 18:33 ARQUIVO/Recebido
08/03/1994 15:35 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/03/1994 16:00 LEG3/Recebido
03/03/1994 14:28 ATM/Encaminhado para LEG3
24/11/1993 17:30 ATM/Recebido
24/11/1993 17:17 CCJ/Encaminhado para ATM
04/10/1993 18:25 CCJ/Recebido
04/10/1993 15:55 ATM/Encaminhado para CCJ
01/10/1993 16:35 ATM/Recebido
01/10/1993 15:30 LEG3/Encaminhado para ATM
09/09/1993 15:58 LEG3/Recebido
09/09/1993 13:12 ATM/Encaminhado para LEG3
09/09/1993 13:10 ATM/Recebido
20/04/1993 17:02 ADM/Encaminhado para ATM
16/04/1993 17:02 ADM/Recebido
16/04/1993 15:46 URB/Encaminhado para ADM
05/04/1993 16:54 URB/Recebido
02/04/1993 17:55 CCJ/Encaminhado para URB
15/03/1993 15:46 CCJ/Recebido
15/03/1993 13:49 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/1993 13:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/03/1993
Prazo regimental 30/03/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 18/03/1993
Relatório
Relatório Número 90 /1993 , apresentado em: 29/03/1993
Parecer Número 90 /1993 , apresentado em: 29/03/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/04/1993 , página 30, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/04/1993
Prazo regimental 20/04/1993
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 05/04/1993
Relatório
Relatório Número 158 /1993 , apresentado em: 13/04/1993
Parecer Número 158 /1993 , apresentado em: 13/04/1993
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/04/1993 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/1993
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 20/04/1993
Prazo regimental 05/05/1993
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (17/08/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 45SE (02/09/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios
OF-LEG3 300294/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/09/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 77/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300294/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/09/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 77/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 387/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica veto total ao PL. 077/93, do Ver. Nelo Rodol fo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/09/1993
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (30/09/1993) ao processo PL 77/1993.
Data de Sessão 30/09/1993, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 11-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 132SO (02/03/1994)
Comissões Designadas em 30/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/10/1993
Prazo regimental 14/10/1993
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 07/10/1993
Relatório
Relatório Número 1835 /1993 , apresentado em: 14/10/1993
Parecer Número 1835 /1993 , apresentado em: 14/10/1993
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/11/1993 , página 58, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 132SO (02/03/1994) da Legislatura 11-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300027/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 04/03/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 77/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300027/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 04/03/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 77/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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