PROJETO DE LEI

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PL 745/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DIPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS PACIENTES QUE SEJAM MENORES DE IDADE, IDOSOS COM MAIS DE 65 ANOS E DEFIC.MENTAIS,QUANDO ESTES ESTIVEREM INTERNADOS NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/1993
Autuado em 14/10/1993 - Processo 01-745/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/10/1993, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/03/1993, página 38, coluna 1
Palavras-Chave HOSPITAL MUNICIPAL  |  IDOSO  |  PULSEIRA DE IDENTIFICACAO  |  IDENTIFICACAO  |  PACIENTE  |  MENOR DE IDADE  | 
Data de Encerramento 03/02/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/1994 15:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/1994 15:05 ARQUIVO/Recebido
03/02/1994 09:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/1993 15:01 ATM/Recebido
24/11/1993 14:27 CCJ/Encaminhado para ATM
22/10/1993 11:37 CCJ/Recebido
21/10/1993 18:25 ATM/Encaminhado para CCJ
21/10/1993 18:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/10/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/10/1993
Prazo regimental 08/11/1993
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 27/10/1993
Relatório
Relatório Número 1809 /1993 , apresentado em: 08/11/1993
Parecer Número 1809 /1993 , apresentado em: 08/11/1993
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/11/1993 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/1993
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