PROJETO DE LEI

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PL 743/1993

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS EMPRESAS DE SAbDE PRIVA DOS, CONVÊNIOS DE SAbDE PRIVADOS, EMPRESAS DE SEGURO SAUDE E ES TABELECIMENTOS CONGÊNERES, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DEEM COBERTURA AMPLA A SEUS ASSOCIADOS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/1993
Autuado em 14/10/1993 - Processo 01-743/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/10/1993, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/10/1993, página 37, coluna 3
Palavras-Chave ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  DOENCA CRONICA  |  EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO  |  EMPRESA DE SEGUROS  |  SEGURO SAUDE  |  DOENCA TRANSMISSIVEL  |  PLANO DE SAUDE  |  AIDS  |  CANCER  |  COLERA  |  POLIOMIELITE  |  DENGUE  |  TUBERCULOSE  | 
Data de Encerramento 27/02/1997
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
26/02/1997 17:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:06 ATM/Recebido
24/02/1997 14:37 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/12/1993 17:23 ARQUIVO/Recebido
27/12/1993 15:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1993 15:55 ATM/Recebido
10/11/1993 13:26 CCJ/Encaminhado para ATM
22/10/1993 11:38 CCJ/Recebido
21/10/1993 18:26 ATM/Encaminhado para CCJ
21/10/1993 18:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/10/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/10/1993
Prazo regimental 08/11/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 27/10/1993
Relatório
Relatório Número 1726 /1993 , apresentado em: 08/11/1993
Parecer Número 1726 /1993 , apresentado em: 08/11/1993
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/11/1993 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/1993
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