PROJETO DE LEI

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PL 730/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DA COMERCIALIZAÇÃO DE VÁRIAS MARCAS DE BOTIJÕES DE GÁS GLP PELOS DISTRIBUIDORES, PODENDO APENAS COMERCIALIZAR-SE BOTIJÕES DE UMA SÓ COMPANHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/10/1993
Autuado em 07/10/1993 - Processo 01-730/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/10/1993, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 09/10/1993, página 40, coluna 2
Palavras-Chave BOTIJAO  |  COMERCIALIZACAO  |  GLP  |  DISTRIBUIDOR  | 
Data de Encerramento 27/12/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/1993 18:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/1993 18:22 ARQUIVO/Recebido
27/12/1993 17:52 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1993 16:01 ATM/Recebido
10/11/1993 13:25 CCJ/Encaminhado para ATM
19/10/1993 13:25 CCJ/Recebido
18/10/1993 15:51 ATM/Encaminhado para CCJ
18/10/1993 15:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/10/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/10/1993
Prazo regimental 03/11/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 22/10/1993
Relatório
Relatório Número 1725 /1993 , apresentado em: 08/11/1993
Parecer Número 1725 /1993 , apresentado em: 08/11/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/11/1993 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/1993
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