PROJETO DE LEI

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PL 717/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS NAS ADMINISTRAÇÕES REGI ONAIS PARA ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO DESCENTRALIZADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/1993
Autuado em 30/09/1993 - Processo 01-717/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/09/1993, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 02/10/1993, página 62, coluna 2
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  AMBULATORIO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  SERVIDOR  |  ASSISTENCIA ODONTOLOGICA  |  DENTISTA  |  MEDICO  |  DESCENTRALIZACAO  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/12/1993 17:26 ATM/Recebido
30/12/1993 14:00 FIN/Encaminhado para ATM
23/12/1993 14:34 FIN/Recebido
23/12/1993 12:57 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/11/1993 17:35 SAUDE/Recebido
23/11/1993 17:26 ADM/Encaminhado para SAUDE
22/10/1993 17:26 ADM/Recebido
22/10/1993 12:37 CCJ/Encaminhado para ADM
05/10/1993 17:52 CCJ/Recebido
05/10/1993 16:34 ATM/Encaminhado para CCJ
05/10/1993 16:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/10/1993
Prazo regimental 20/10/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 08/10/1993
Relatório
Relatório Número 1564 /1993 , apresentado em: 14/10/1993
Parecer Número 1564 /1993 , apresentado em: 14/10/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/10/1993 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/10/1993
Prazo regimental 08/11/1993
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 27/10/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/11/1993
Prazo regimental 08/12/1993
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 26/11/1993
Relatório
Relatório Número 2062 /1993 , apresentado em: 16/12/1993
Parecer Número 2062 /1993 , apresentado em: 16/12/1993
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 23/12/1993 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/12/1993
Prazo regimental 07/01/1994
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 23/12/1993
Relatório
Relatório Número 2141 /1993 , apresentado em: 28/12/1993
Parecer Número 2141 /1993 , apresentado em: 28/12/1993
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/12/1993 , página 111, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/1993
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