PROJETO DE LEI

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PL 68/1993

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Lei Municipal 11401 - 20/08/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PASSAGEM OBRIGATORIA DE RECIPIENTES DE GÁS LIQUE FEITO DE PETRÓLEO A EPOCA DE SUA COMERCIALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1993
Autuado em 04/03/1993 - Processo 01-68/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 189/1993 (08/06/1993) - Veto Total
DOCREC 308/1993 (18/08/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300122/1993 (14/05/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300122/1993 (14/05/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300234/1993 (16/08/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300234/1993 (16/08/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300246/1993 (20/08/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300246/1993 (20/08/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 04/03/1993, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 09/03/1993, página 35, coluna 1
Palavras-Chave BOTIJAO  |  GLP  |  COMERCIALIZACAO  |  DESCONTO  |  PRECO  |  OBRIGATORIEDADE  |  DISTRIBUIDOR  |  CONSUMIDOR  |  PESAGEM  |  VALOR  |  CONTEUDO  |  TROCA  |  VENDA  |  BALANCA  |  LEI 11.401/1993  | 
Data de Encerramento 06/06/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 11/05/1993 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 66SO (11/08/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/1995 11:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/1995 11:36 ARQUIVO/Recebido
06/06/1995 11:34 GV52/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/1995 17:42 GV52/Recebido
02/06/1995 17:39 ARQUIVO/Encaminhado para GV52
24/08/1993 17:54 ARQUIVO/Recebido
24/08/1993 16:07 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/1993 15:58 LEG3/Recebido
13/08/1993 14:04 ATM/Encaminhado para LEG3
24/06/1993 17:13 ATM/Recebido
24/06/1993 15:17 CCJ/Encaminhado para ATM
14/06/1993 15:17 CCJ/Recebido
09/06/1993 15:50 ATM/Encaminhado para CCJ
03/06/1993 16:20 ATM/Recebido
03/06/1993 15:41 LEG3/Encaminhado para ATM
29/04/1993 18:09 LEG3/Recebido
29/04/1993 17:12 FIN/Encaminhado para LEG3
14/04/1993 17:11 FIN/Recebido
14/04/1993 11:54 ECON/Encaminhado para FIN
05/04/1993 12:45 ECON/Recebido
02/04/1993 18:05 CCJ/Encaminhado para ECON
15/03/1993 15:58 CCJ/Recebido
15/03/1993 14:41 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/1993 14:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/03/1993
Prazo regimental 30/03/1993
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 18/03/1993
Relatório
Relatório Número 88 /1993 , apresentado em: 29/03/1993
Parecer Número 88 /1993 , apresentado em: 29/03/1993
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 05/04/1993
Prazo regimental 20/04/1993
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 08/04/1993
Relatório
Relatório Número 167 /1993 , apresentado em: 12/04/1993
Parecer Número 167 /1993 , apresentado em: 12/04/1993
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/04/1993 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/04/1993
Prazo regimental 29/04/1993
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 14/04/1993
Relatório
Relatório Número 247 /1993 , apresentado em: 27/04/1993
Parecer Número 247 /1993 , apresentado em: 27/04/1993
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/04/1993 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/1993
Ofícios
OF-LEG3 300122/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/05/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 68/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300122/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/05/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 68/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 189/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica Veto Total ao PL. 068/93, do Ver. Faria Lima , por inconstitucional e flagrante contrariedade ao i nteresse público.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/06/1993
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (08/06/1993) ao processo PL 68/1993.
Data de Sessão 08/06/1993, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 11-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 66SO (11/08/1993)
Comissões Designadas em 08/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/06/1993
Prazo regimental 29/06/1993
Relator , designado em: 17/06/1993
Relatório
Relatório Número 699 /1993 , apresentado em: 23/06/1993
Parecer Número 699 /1993 , apresentado em: 23/06/1993
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 24/06/1993 , página 44, coluna 2
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 66SO (11/08/1993) da Legislatura 11-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300234/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 16/08/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 68/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300234/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 16/08/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 68/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 308/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que ao PL.68/93, a ser promulgado por esta C asa, foi re-servado o No. 11.401.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/08/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (18/08/1993) ao processo PL 68/1993.
Data de Sessão 18/08/1993, na Sessão Ordinária 69, Legislatura 11-1
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300246/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/08/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 68/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300246/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/08/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 68/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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