PROJETO DE LEI

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PL 670/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA A INCLUSÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS RELATIVOS A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DO LIXO DE CLAUSULA ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA E ESPECIALIZADA DO LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/1993
Autuado em 15/09/1993 - Processo 01-670/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/09/1993, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/09/1993, página 40, coluna 1
Palavras-Chave COLETA SELETIVA DE LIXO  |  LICITACAO  |  LIXO  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  CONCESSAO  |  SERVICOS PUBLICOS  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/03/1994 16:33 ATM/Recebido
25/03/1994 14:35 FIN/Encaminhado para ATM
04/03/1994 14:48 FIN/Recebido
04/03/1994 13:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/02/1994 13:49 SAUDE/Recebido
11/02/1994 11:40 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/12/1993 16:28 ECON/Recebido
17/12/1993 13:34 ADM/Encaminhado para ECON
22/11/1993 13:33 ADM/Recebido
19/11/1993 17:50 URB/Encaminhado para ADM
13/10/1993 17:50 URB/Recebido
07/10/1993 19:00 CCJ/Encaminhado para URB
22/09/1993 18:21 CCJ/Recebido
22/09/1993 17:31 ATM/Encaminhado para CCJ
22/09/1993 17:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/09/1993
Prazo regimental 07/10/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 27/09/1993
Relatório
Relatório Número 1452 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Parecer Número 1452 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/10/1993 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/10/1993
Prazo regimental 28/10/1993
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 15/10/1993
Relatório
Relatório Número 1772 /1993 , apresentado em: 03/11/1993
Parecer Número 1772 /1993 , apresentado em: 03/11/1993
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/1993 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 22/11/1993
Prazo regimental 07/12/1993
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 25/11/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 17/12/1993
Prazo regimental 03/01/1994
Relator , designado em: 22/12/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/02/1994
Prazo regimental 28/02/1994
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 16/02/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/02/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 04/03/1994
Prazo regimental 21/03/1994
Relator Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB) , designado em: 09/03/1994
Relatório
Relatório Número 246 /1994 , apresentado em: 22/03/1994
Parecer Número 246 /1994 , apresentado em: 22/03/1994
Autor Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/03/1994 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
CONTRARIO
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/03/1994
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