PROJETO DE LEI

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PL 665/1993

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DESTINADOS A HORTAS COMUNITÁRIAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/1993
Autuado em 15/09/1993 - Processo 01-665/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/09/1993, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/09/1993, página 39, coluna 3
Palavras-Chave HORTA COMUNITARIA  |  IMOVEL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  PROPRIETARIO  |  TERRENO  | 
Data de Encerramento 29/08/1995
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/1995 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/1995 16:40 ARQUIVO/Recebido
29/08/1995 16:34 GV29/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/1995 15:40 GV29/Recebido
26/06/1995 15:30 ARQUIVO/Encaminhado para GV29
24/11/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
24/11/1993 15:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 15:55 ATM/Recebido
07/10/1993 19:07 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/1993 15:52 CCJ/Recebido
23/09/1993 14:29 ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/1993 14:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/1993
Prazo regimental 11/10/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 29/09/1993
Relatório
Relatório Número 1449 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Parecer Número 1449 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 07/10/1993 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/1993
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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