PROJETO DE LEI

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PL 655/1993

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PREFERENCIA DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NO ARRENDAMENTO DAS CANTINAS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/09/1993
Autuado em 08/09/1993 - Processo 01-655/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/09/1993, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 15/09/1993, página 47, coluna 1
Palavras-Chave ARRENDAMENTO  |  ASSOCIACAO ESTUDANTIL  |  CANTINA  |  ESTUDANTE  |  GREMIO ESTUDANTIL  | 
Data de Encerramento 24/11/1993
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/11/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/11/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
24/11/1993 15:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 15:54 ATM/Recebido
07/10/1993 19:07 CCJ/Encaminhado para ATM
16/09/1993 16:23 CCJ/Recebido
16/09/1993 15:13 ATM/Encaminhado para CCJ
16/09/1993 15:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/09/1993
Prazo regimental 01/10/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 21/09/1993
Relatório
Relatório Número 1492 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Parecer Número 1492 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 07/10/1993 , página 33, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/1993
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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