PROJETO DE LEI

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PL 653/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DAS SOBRAS DE TERRENOS REMANESCENTES DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/09/1993
Autuado em 08/09/1993 - Processo 01-653/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/09/1993, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 15/09/1993, página 46, coluna 3
Palavras-Chave ALIENACAO  |  AREA REMANESCENTE  |  DESAPROPRIACAO  |  IMOVEL DESAPROPRIADO  |  PUBLICACAO OFICIAL  | 
Data de Encerramento 08/11/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
08/11/1993 15:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/09/1993 16:53 ATM/Recebido
29/09/1993 14:48 CCJ/Encaminhado para ATM
16/09/1993 16:22 CCJ/Recebido
16/09/1993 15:16 ATM/Encaminhado para CCJ
16/09/1993 15:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/09/1993
Prazo regimental 01/10/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 21/09/1993
Relatório
Relatório Número 1374 /1993 , apresentado em: 27/09/1993
Parecer Número 1374 /1993 , apresentado em: 27/09/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/09/1993 , página 30, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
ABSTENÇÃO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/1993
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