PROJETO DE LEI

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PL 645/1993

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Lei Municipal 11946 - 04/12/1995
Obs. promulgação Ação inconst. 32.612.0/2, TJSP, procedente em parte, publ. DOM 01/05/98, p.43-1c.Considerados incontituc. arts.2 a 7 da ref. lei.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS, LISTA GENS, REGISTROS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/1993
Autuado em 01/09/1993 - Processo 01-645/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 119/1994 (12/04/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300071/1994 (23/03/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300071/1994 (23/03/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 492/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 492/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 959/1995 (05/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 959/1995 (05/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 01/09/1993, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/09/1993, página 21, coluna 1
Palavras-Chave CIDADAO  |  DIREITO A INFORMACAO  |  INFORMACAO  |  REQUERIMENTO DE INFORMACOES  |  VISTA  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  | 
Data de Encerramento 10/09/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/09/1996 15:43 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
17/04/1996 18:00 AT2/Recebido
17/04/1996 17:06 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
02/02/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/02/1996 15:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/1995 15:09 ATM/Recebido
08/12/1995 15:36 LEG3/Encaminhado para ATM
12/09/1995 13:27 LEG3/Recebido
11/09/1995 18:15 ATM/Encaminhado para LEG3
05/05/1994 16:55 ATM/Recebido
05/05/1994 15:45 CCJ/Encaminhado para ATM
15/04/1994 12:22 CCJ/Recebido
14/04/1994 15:19 ATM/Encaminhado para CCJ
13/04/1994 14:11 ATM/Recebido
13/04/1994 13:53 LEG3/Encaminhado para ATM
17/03/1994 15:32 LEG3/Recebido
17/03/1994 15:14 ATM/Encaminhado para LEG3
10/11/1993 18:18 ATM/Recebido
10/11/1993 13:24 FIN/Encaminhado para ATM
20/10/1993 15:05 FIN/Recebido
19/10/1993 11:38 ADM/Encaminhado para FIN
22/09/1993 13:45 ADM/Recebido
22/09/1993 13:43 CCJ/Encaminhado para ADM
09/09/1993 17:30 CCJ/Recebido
09/09/1993 15:12 ATM/Encaminhado para CCJ
09/09/1993 15:12 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/1993
Prazo regimental 24/09/1993
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 14/09/1993
Relatório
Relatório Número 1313 /1993 , apresentado em: 20/09/1993
Parecer Número 1313 /1993 , apresentado em: 20/09/1993
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/09/1993 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/09/1993
Prazo regimental 07/10/1993
Relator Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT) , designado em: 27/09/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/11/1993
Prazo regimental 19/11/1993
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 04/11/1993
Relatório
Relatório Número 1747 /1993 , apresentado em: 09/11/1993
Parecer Número 1747 /1993 , apresentado em: 09/11/1993
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/1993 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 75SE (22/12/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 87SE (15/03/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300071/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 23/03/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 645/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300071/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 23/03/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 645/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 119/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica veto total ao PL. 645/93ç, do Ver. Ítalo Car doso.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/04/1994
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (12/04/1994) ao processo PL 645/1993.
Data de Sessão 12/04/1994, na Sessão Ordinária 147, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Comissões Designadas em 12/04/1994
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 15/04/1994
Prazo regimental 02/05/1994
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 317SO (06/09/1995) da Legislatura 11-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 492/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 645/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 492/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 645/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 959/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 05/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 645/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 959/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 05/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 645/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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