PROJETO DE LEI

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PL 642/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/08/1993
Autuado em 31/08/1993 - Processo 01-642/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/08/1993, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/09/1993, página 21, coluna 1
Palavras-Chave BANCA DE JORNAL  |  RECADASTRAMENTO  | 
Data de Encerramento 08/11/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
08/11/1993 15:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/09/1993 16:03 ATM/Recebido
22/09/1993 13:06 CCJ/Encaminhado para ATM
08/09/1993 16:48 CCJ/Recebido
08/09/1993 15:43 ATM/Encaminhado para CCJ
08/09/1993 15:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/08/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/1993
Prazo regimental 23/09/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 13/09/1993
Relatório
Relatório Número 1311 /1993 , apresentado em: 20/09/1993
Parecer Número 1311 /1993 , apresentado em: 20/09/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 22/09/1993 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/1993
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