PROJETO DE LEI

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PL 64/1993

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ART. 1 DA LEI 11.308, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU, OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAN APOSENTADOS DE BAIXA RENDA;QUE RECE BAM ATE TRÊS SALARIOS MINIMOS MENSAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.I
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1993
Autuado em 04/03/1993 - Processo 01-64/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/03/1993, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 09/03/1993, página 34, coluna 3
Palavras-Chave APOSENTADO  |  IPTU  |  ISENCAO  |  LEI 11.308/1992  |  PENSIONISTA  | 
Data de Encerramento 23/04/1993
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/1993 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/1993 16:35 ARQUIVO/Recebido
23/04/1993 15:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/1993 15:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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