PROJETO DE LEI

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PL 60/1993

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Lei Municipal 11468 - 13/01/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSENTOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS, MULHERES GRAVIDAS E DEFICIENTES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1993
Autuado em 04/03/1993 - Processo 01-60/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/03/1993, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 09/03/1993, página 34, coluna 3
Palavras-Chave ASSENTO  |  DEFICIENTE FISICO  |  FARMACIA  |  GESTANTE  |  IDOSO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  LEI 11.468/1994  | 
Data de Encerramento 03/02/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (22/12/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/1994 15:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/1994 15:06 ARQUIVO/Recebido
02/02/1994 15:46 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/1994 17:11 LEG3/Recebido
04/01/1994 16:09 ATM/Encaminhado para LEG3
12/05/1993 13:51 ATM/Recebido
12/05/1993 13:28 SAUDE/Encaminhado para ATM
28/04/1993 13:19 SAUDE/Recebido
28/04/1993 12:44 ECON/Encaminhado para SAUDE
15/04/1993 14:50 ECON/Recebido
15/04/1993 14:03 ADM/Encaminhado para ECON
24/03/1993 11:26 ADM/Recebido
23/03/1993 17:13 CCJ/Encaminhado para ADM
15/03/1993 15:46 CCJ/Recebido
15/03/1993 13:49 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/1993 13:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/03/1993
Prazo regimental 30/03/1993
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 18/03/1993
Relatório
Relatório Número 63 /1993 , apresentado em: 22/03/1993
Parecer Número 63 /1993 , apresentado em: 22/03/1993
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/03/1993 , página 29, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/03/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/03/1993
Prazo regimental 08/04/1993
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB) , designado em: 29/03/1993
Relatório
Relatório Número 172 /1993 , apresentado em: 12/04/1993
Parecer Número 172 /1993 , apresentado em: 12/04/1993
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/04/1993 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 15/04/1993
Prazo regimental 30/04/1993
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 20/04/1993
Relatório
Relatório Número 238 /1993 , apresentado em: 26/04/1993
Parecer Número 238 /1993 , apresentado em: 26/04/1993
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/1993 , página 35, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/04/1993
Prazo regimental 13/05/1993
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 03/05/1993
Relatório
Relatório Número 343 /1993 , apresentado em: 11/05/1993
Parecer Número 343 /1993 , apresentado em: 11/05/1993
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/05/1993 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (16/12/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (22/12/1993) da Legislatura 11-1.
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