PROJETO DE LEI

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PL 584/1993

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE O ABONO DA FALTA DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM DECORRENCIA DE SOCORRO A VITIMA DE ACIDENTE NO TRANSITO OU DE QUALQUER NATUREZA EM VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. MANOEL SALA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/1993
Autuado em 11/08/1993 - Processo 01-584/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 226/1996 (05/07/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 639/1996 (28/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 639/1996 (28/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 95/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 95/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 11/08/1993, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 13/08/1993, página 49, coluna 3
Palavras-Chave SOCORRO A VITIMA  |  VOTO DE LOUVOR  |  ABONO DE FALTA  |  ACIDENTE DE TRANSITO  |  SERVIDOR  |  ACIDENTE  |  ACESSO FUNCIONAL  |  COMPROVACAO  | 
Data de Encerramento 11/06/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
10/06/1997 15:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/04/1997 17:42 ATM/Recebido
30/04/1997 16:22 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 18:30 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:32 ATM/Encaminhado para LEG3
15/08/1996 14:48 ATM/Recebido
15/08/1996 12:31 CCJ/Encaminhado para ATM
30/07/1996 13:52 CCJ/Recebido
29/07/1996 18:34 ATM/Encaminhado para CCJ
08/07/1996 17:53 ATM/Recebido
08/07/1996 17:07 LEG3/Encaminhado para ATM
27/06/1996 16:55 LEG3/Recebido
27/06/1996 15:32 ATM/Encaminhado para LEG3
23/02/1996 10:16 ATM/Recebido
22/02/1996 13:21 FIN/Encaminhado para ATM
28/12/1995 19:00 FIN/Recebido
28/12/1995 13:32 SAUDE/Encaminhado para FIN
26/09/1995 14:00 SAUDE/Recebido
21/09/1995 14:43 ADM/Encaminhado para SAUDE
14/08/1995 15:42 ADM/Recebido
14/08/1995 15:23 ATM/Encaminhado para ADM
22/10/1993 15:13 ATM/Recebido
22/10/1993 13:46 CCJ/Encaminhado para ATM
29/09/1993 16:46 CCJ/Recebido
29/09/1993 15:42 ATM/Encaminhado para CCJ
29/09/1993 15:40 ATM/Recebido
29/09/1993 15:31 PRESID/Encaminhado para ATM
14/09/1993 15:30 PRESID/Recebido
13/09/1993 14:49 ADM/Encaminhado para PRESID
08/09/1993 17:49 ADM/Recebido
08/09/1993 17:42 CCJ/Encaminhado para ADM
19/08/1993 17:20 CCJ/Recebido
18/08/1993 15:53 ATM/Encaminhado para CCJ
18/08/1993 15:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/09/1993
Prazo regimental 14/10/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 29/09/1993
Relatório
Relatório Número 1549 /1993 , apresentado em: 14/10/1993
Parecer Número 1549 /1993 , apresentado em: 14/10/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/10/1993 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/08/1995
Prazo regimental 29/08/1995
Relator Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB) , designado em: 14/08/1995
Relatório
Relatório Número 4032 /1995 , apresentado em: 11/09/1995
Autor Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
CONTRARIO
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/1995
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/09/1995
Prazo regimental 08/11/1995
Relator Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 26/09/1995
Relatório
Relatório Número 7021 /1995 , apresentado em: 08/11/1995
Autor Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 28/12/1995
Prazo regimental 14/02/1996
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 28/12/1995
Relatório
Relatório Número 2498 /1996 , apresentado em: 13/02/1996
Parecer Número 65 /1996 , apresentado em: 13/02/1996
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/02/1996 , página 62, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/02/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (12/06/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 639/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/06/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 584/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 639/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/06/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 584/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 226/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 584/93, do Ver. Manoel Sala.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/07/1996
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 187/96
Matérias Referidas Anexado em (05/07/1996) ao processo PL 584/1993.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Comissões Designadas em 29/07/1996
Motivo do encaminhamento: parecer

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/07/1996
Prazo regimental 14/08/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 30/07/1996
Relatório
Relatório Número 1157 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Parecer Número 1632 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação Em 15/08/1996 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 95/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 14/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 584/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 95/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 14/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 584/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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