PROJETO DE LEI

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PL 579/1993

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA DO PAGAMENTO DE LICENÇAS MUNICIPAIS OS PROPRIETÁRIOS DE BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS, NOVOS OU USADOS, E DÀ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/1993
Autuado em 10/08/1993 - Processo 01-579/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 88/1994 (29/03/1994) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 168/1994 (28/04/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300015/1994 (28/02/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300015/1994 (28/02/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/08/1993, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/08/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave BANCA DE JORNAL  |  IDOSO  |  ISENCAO  |  JORNALEIRO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  TAXAS  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 19/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 12:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/1994 15:35 ATM/Recebido
14/04/1994 12:03 FIN/Encaminhado para ATM
14/04/1994 12:03 FIN/Recebido
03/03/1994 14:04 LEG3/Encaminhado para FIN
24/02/1994 16:14 LEG3/Recebido
23/02/1994 17:41 PRESID/Encaminhado para LEG3
23/02/1994 17:36 PRESID/Recebido
23/02/1994 11:05 FIN/Encaminhado para PRESID
08/12/1993 16:00 FIN/Recebido
08/12/1993 15:02 ECON/Encaminhado para FIN
22/11/1993 12:45 ECON/Recebido
19/11/1993 15:59 URB/Encaminhado para ECON
08/09/1993 15:59 URB/Recebido
03/09/1993 13:38 CCJ/Encaminhado para URB
16/08/1993 16:28 CCJ/Recebido
16/08/1993 15:49 ATM/Encaminhado para CCJ
16/08/1993 15:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/08/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/08/1993
Prazo regimental 31/08/1993
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 19/08/1993
Relatório
Relatório Número 1132 /1993 , apresentado em: 30/08/1993
Parecer Número 1132 /1993 , apresentado em: 30/08/1993
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/09/1993 , página 31, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/09/1993
Prazo regimental 23/09/1993
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 14/09/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 22/11/1993
Prazo regimental 07/12/1993
Relator Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB) , designado em: 23/11/1993
Relatório
Relatório Número 1933 /1993 , apresentado em: 07/12/1993
Parecer Número 1933 /1993 , apresentado em: 07/12/1993
Autor Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/12/1993 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/12/1993
Prazo regimental 23/12/1993
Relator Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB) , designado em: 08/12/1993
Relatório
Relatório Número 350 /1994 , apresentado em: 12/04/1994
Parecer Número 350 /1994 , apresentado em: 12/04/1994
Autor Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 14/04/1994 , página 50, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/1994
Ofícios
OF-LEG3 300015/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/02/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 579/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300015/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/02/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 579/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 88/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Finanças sobre o PL. 579/93, do Ver. Vicente Viscome.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/03/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (29/03/1994) ao processo PL 579/1993.
Data de Sessão 29/03/1994, na Sessão Ordinária 142, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 29/03/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 168/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em aditamento ao Of.ATL.083/94, encaminha informações à Comissão de Finanças sabre o PL. 579/93, do Ver. V icente Viscome.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/04/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (28/04/1994) ao processo PL 579/1993.
Data de Sessão 28/04/1994, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 28/04/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão FIN
Recebido em 29/04/1994
Prazo regimental 16/05/1994
Relator , designado em: 04/05/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/05/1994
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 139SE (26/10/1994) da Legislatura 11-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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