PROJETO DE LEI

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PL 528/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE O AUXÍLIO AS FAMÍLIAS NATURAL E SUBSTITUTA QUE TEM FILHOS EM IDADE ESCOLAR E RENDA FAMILAR DE ATÉ 2 SALARIOS MININOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/1993
Autuado em 04/08/1993 - Processo 01-528/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/08/1993, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/08/1993, página 85, coluna 3
Palavras-Chave AUXILIO FINANCEIRO  |  BAIXA RENDA  |  ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU  |  FAMILIA  |  ESTUDANTE  | 
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:55 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/1996 14:21 SAUDE/Recebido
29/03/1996 12:00 EDUC/Encaminhado para SAUDE
28/08/1995 13:06 EDUC/Recebido
25/08/1995 17:16 ADM/Encaminhado para EDUC
20/06/1995 17:45 ADM/Recebido
20/06/1995 17:40 ATM/Encaminhado para ADM
13/09/1993 18:09 ATM/Recebido
13/09/1993 15:36 CCJ/Encaminhado para ATM
17/08/1993 16:44 CCJ/Recebido
17/08/1993 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
17/08/1993 14:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/08/1993
Prazo regimental 01/09/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 20/08/1993
Relatório
Relatório Número 1196 /1993 , apresentado em: 09/09/1993
Parecer Número 1196 /1993 , apresentado em: 09/09/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/09/1993 , página 34, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/06/1995
Prazo regimental 05/07/1995
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 20/06/1995
Relatório
Relatório Número 4022 /1995 , apresentado em: 15/08/1995
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/1995
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 28/08/1995
Prazo regimental 12/09/1995
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 28/08/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/1996
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