PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 521/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11426 - 23/10/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA A SECRET.MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE SVMA,CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ VEL-CADES, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/1993
Autuado em 29/06/1993 - Processo 01-521/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 260/1993 (03/08/1993) - Mensagem aditiva a Propositura
DOCREC 439/1993 (26/10/1993) - Veto Total
DOCREC 133/1994 (13/04/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 81/1993 (29/09/1993) - não definido

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300381/1993 (14/10/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300381/1993 (14/10/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300106/1994 (08/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300106/1994 (08/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300141/1994 (20/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300141/1994 (20/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 29/06/1993, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 23/10/1993, página 1, coluna 1
Palavras-Chave CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL  |  DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL  |  DEPARTAMENTO DE EDUCACAO AMBIENTAL E PLANEJAMENTO  |  DEPAVE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE  |  LEI 11.426/1993  | 
Data de Encerramento 10/08/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 17:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 17:45 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:03 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:02 SGP2/Recebido
19/03/2010 13:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/08/1995 15:00 ARQUIVO/Recebido
10/08/1995 14:28 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
04/07/1995 13:25 AT2/Recebido
04/07/1995 13:18 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
09/05/1995 18:20 ARQUIVO/Recebido
08/05/1995 18:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/1995 18:20 ATM/Recebido
03/05/1995 18:16 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
16/09/1994 16:13 ARQUIVO/Recebido
14/09/1994 15:10 GV10/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/1994 17:10 GV10/Recebido
09/09/1994 16:41 ARQUIVO/Encaminhado para GV10
09/09/1994 16:40 ARQUIVO/Recebido
12/05/1994 15:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1994 17:10 ATM/Recebido
29/04/1994 17:06 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
28/04/1994 17:28 ARQUIVO/Recebido
26/04/1994 17:42 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/04/1994 17:41 LEG3/Recebido
08/04/1994 16:44 ATM/Encaminhado para LEG3
01/12/1993 16:26 ATM/Recebido
01/12/1993 15:54 CCJ/Encaminhado para ATM
29/10/1993 15:46 CCJ/Recebido
26/10/1993 18:18 ATM/Encaminhado para CCJ
26/10/1993 14:53 ATM/Recebido
25/10/1993 17:53 LEG3/Encaminhado para ATM
19/10/1993 15:37 LEG3/Recebido
19/10/1993 14:36 ATM/Encaminhado para LEG3
28/09/1993 17:16 ATM/Recebido
28/09/1993 17:06 URB/Encaminhado para ATM
03/09/1993 17:05 URB/Recebido
03/09/1993 13:39 CCJ/Encaminhado para URB
14/07/1993 15:57 CCJ/Recebido
13/07/1993 14:56 ATM/Encaminhado para CCJ
13/07/1993 14:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
DOCRECs
DOCREC 260/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha alterações ao texto original do PL. 521/93, que cria a Secret.Mun. do Verde e Meio Ambiente - SV MA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/08/1993
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Matérias Referidas Anexado em (03/08/1993) ao processo PL 521/1993.
Data de Sessão 03/08/1993, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 03/08/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/08/1993
Prazo regimental 24/08/1993
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 12/08/1993
Relatório
Relatório Número 1108 /1993 , apresentado em: 30/08/1993
Parecer Número 1108 /1993 , apresentado em: 30/08/1993
Autor Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/10/1993 , página 1, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/1993
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 28/09/1993
Prazo regimental 13/10/1993
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 50SE (28/09/1993) da Legislatura 11-1.
Recursos
REC 81/1993
Ementa Recorre da decisão do Presidente, quanto à questão de ordem levan tada em Plenário (28/09/93), que considerou regimental parecer apresentado em Plenário ao PL. 521/93 (Secr.do Verde).
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Apresentado em 29/09/1993
Autuado em 29/09/1993 - Processo 11-81/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Data de Sessão 29/09/1993, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 11-1
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
03/04/1998 14:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/1998 18:50 ATM/Recebido
26/03/1998 17:01 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/10/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
10/04/1997 16:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 15:57 ATM/Recebido
08/10/1993 12:32 CCJ/Encaminhado para ATM
08/10/1993 12:31 CCJ/Recebido
08/10/1993 12:31 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1993 12:31 ATM Registro Inicial
Matéria associada
PL 521/1993 ()
Comissões Designadas em 29/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/09/1993
Prazo regimental 04/10/1993
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 30/09/1993
Relatório
Relatório Número 1487 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Parecer Número 1487 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 07/10/1993 , página 33, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 54SE (05/10/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios
OF-LEG3 300381/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/10/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 521/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300381/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 14/10/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 521/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 439/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica veto parcial ao PL. 521/93, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/10/1993
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (26/10/1993) ao processo PL 521/1993.
Data de Sessão 26/10/1993, na Sessão Ordinária 96, Legislatura 11-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)
Comissões Designadas em 26/10/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/10/1993
Prazo regimental 12/11/1993
Relator , designado em: 29/10/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 145SO (06/04/1994) da Legislatura 11-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300106/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/04/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 521/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300106/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/04/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 521/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 133/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que devido à rejeição do veto parcial ao PL. 521/93, re-lativo à Lei 11.426/93, informa que cabe a esta Casa a promulga- ção do texto.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/04/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (13/04/1994) ao processo PL 521/1993.
Data de Sessão 13/04/1994, na Sessão Ordinária 148, Legislatura 11-2
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300141/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 20/04/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 521/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300141/1994
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 20/04/1994
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 521/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir