PROJETO DE LEI

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PL 506/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 10.667 DE 28.10.88,QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS,RESTAU RANTES, LANCHONETES, E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE TOLDOS, E MESAS E CADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/1993
Autuado em 29/06/1993 - Processo 01-506/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/06/1993, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/07/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave BAR  |  CALCADA  |  EXTINTOR DE INCENDIO  |  LEI 10.667/1988  |  PERMISSAO DE USO  | 
Data de Encerramento 15/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/11/1993 14:45 ATM/Recebido
29/11/1993 17:02 FIN/Encaminhado para ATM
25/10/1993 13:48 FIN/Recebido
25/10/1993 12:09 ECON/Encaminhado para FIN
07/10/1993 15:46 ECON/Recebido
06/10/1993 16:58 URB/Encaminhado para ECON
08/09/1993 16:57 URB/Recebido
08/09/1993 16:10 CCJ/Encaminhado para URB
05/07/1993 12:23 CCJ/Recebido
02/07/1993 16:17 ATM/Encaminhado para CCJ
02/07/1993 16:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/08/1993
Prazo regimental 16/08/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 02/08/1993
Relatório
Relatório Número 1106 /1993 , apresentado em: 23/08/1993
Parecer Número 1106 /1993 , apresentado em: 23/08/1993
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/09/1993 , página 29, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (sem partido) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/09/1993
Prazo regimental 23/09/1993
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 14/09/1993
Relatório
Relatório Número 1435 /1993 , apresentado em: 29/09/1993
Parecer Número 1435 /1993 , apresentado em: 29/09/1993
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/10/1993 , página 35, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 07/10/1993
Prazo regimental 22/10/1993
Relator Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB) , designado em: 07/10/1993
Relatório
Relatório Número 1622 /1993 , apresentado em: 19/10/1993
Parecer Número 1622 /1993 , apresentado em: 19/10/1993
Autor Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/10/1993 , página 37, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 25/10/1993
Prazo regimental 09/11/1993
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 28/10/1993
Relatório
Relatório Número 1842 /1993 , apresentado em: 23/11/1993
Parecer Número 1842 /1993 , apresentado em: 23/11/1993
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 25/11/1993 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/1993
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