PROJETO DE LEI

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PL 484/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE VALOR UNICO NOS VALES REFEIÇÕES DO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/1993
Autuado em 29/06/1993 - Processo 01-484/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/06/1993, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/07/1993, página 34, coluna 1
Palavras-Chave UFM  |  VALE REFEICAO  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 06/10/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/10/1993 18:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/10/1993 18:39 ARQUIVO/Recebido
06/10/1993 17:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1993 18:29 ATM/Recebido
18/08/1993 17:49 CCJ/Encaminhado para ATM
07/07/1993 12:11 CCJ/Recebido
06/07/1993 18:35 ATM/Encaminhado para CCJ
06/07/1993 18:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/08/1993
Prazo regimental 17/08/1993
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 05/08/1993
Relatório
Relatório Número 974 /1993 , apresentado em: 16/08/1993
Parecer Número 974 /1993 , apresentado em: 16/08/1993
Autor Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/08/1993 , página 62, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
CONTRARIO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/1993
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