PROJETO DE LEI

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PL 473/1993

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE O MANUSEIO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR SEM O USO DE LUVAS DESCARTATÁVEIS, NAS PEIXARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/06/1993
Autuado em 22/06/1993 - Processo 01-473/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/06/1993, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 24/06/1993, página 42, coluna 3
Palavras-Chave PEIXARIA  |  ALIMENTOS  |  HIGIENE  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  LUVA  |  PROIBICAO  |  MANUSEIO  |  FRUTO DO MAR  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  PEIXE  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  | 
Data de Encerramento 21/03/1997
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
17/03/1997 18:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1997 17:19 ATM/Recebido
12/03/1997 16:01 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
29/11/1993 17:28 ARQUIVO/Recebido
29/11/1993 15:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/09/1993 18:50 ATM/Recebido
30/09/1993 08:55 FIN/Encaminhado para ATM
16/09/1993 18:08 FIN/Recebido
16/09/1993 15:29 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/09/1993 15:28 SAUDE/Recebido
08/09/1993 11:33 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/08/1993 13:42 ECON/Recebido
18/08/1993 17:48 CCJ/Encaminhado para ECON
05/07/1993 12:14 CCJ/Recebido
02/07/1993 15:47 ATM/Encaminhado para CCJ
02/07/1993 15:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/08/1993
Prazo regimental 17/08/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 05/08/1993
Relatório
Relatório Número 971 /1993 , apresentado em: 16/08/1993
Parecer Número 971 /1993 , apresentado em: 16/08/1993
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/08/1993 , página 62, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/08/1993
Prazo regimental 03/09/1993
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 20/08/1993
Relatório
Relatório Número 1156 /1993 , apresentado em: 31/08/1993
Parecer Número 1156 /1993 , apresentado em: 31/08/1993
Autor Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 04/09/1993 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
CONTRARIO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 08/09/1993
Prazo regimental 23/09/1993
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 13/09/1993
Relatório
Relatório Número 1249 /1993 , apresentado em: 14/09/1993
Parecer Número 1249 /1993 , apresentado em: 14/09/1993
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/09/1993 , página 33, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/09/1993
Prazo regimental 04/10/1993
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 22/09/1993
Relatório
Relatório Número 1392 /1993 , apresentado em: 28/09/1993
Parecer Número 1392 /1993 , apresentado em: 28/09/1993
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 30/09/1993 , página 52, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1993
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