PROJETO DE LEI

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PL 410/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A MESMA DATA NO MÊS DE VENCIMENTO,PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/06/1993
Autuado em 02/06/1993 - Processo 01-410/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 337/1993 (01/09/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300243/1993 (18/08/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300243/1993 (18/08/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 02/06/1993, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 04/06/1993, página 58, coluna 2
Palavras-Chave IPTU  |  IMPOSTOS  |  DATA  |  VENCIMENTO  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1993 18:13 ATM/Recebido
19/11/1993 12:25 FIN/Encaminhado para ATM
13/10/1993 12:50 FIN/Recebido
08/10/1993 17:25 ADM/Encaminhado para FIN
28/09/1993 17:25 ADM/Recebido
27/09/1993 17:29 URB/Encaminhado para ADM
03/09/1993 17:28 URB/Recebido
23/08/1993 14:04 LEG3/Encaminhado para URB
16/08/1993 18:07 LEG3/Recebido
16/08/1993 14:26 PRESID/Encaminhado para LEG3
12/08/1993 18:04 PRESID/Recebido
12/08/1993 17:54 URB/Encaminhado para PRESID
25/06/1993 11:58 URB/Recebido
23/06/1993 13:42 CCJ/Encaminhado para URB
16/06/1993 13:42 CCJ/Recebido
14/06/1993 15:10 ATM/Encaminhado para CCJ
14/06/1993 15:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/1993
Prazo regimental 01/07/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 16/06/1993
Relatório
Relatório Número 675 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Parecer Número 675 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/06/1993 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 25/06/1993
Prazo regimental 12/07/1993
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 30/06/1993
Relatório
Relatório Número 1346 /1993 , apresentado em: 15/09/1993
Parecer Número 1346 /1993 , apresentado em: 15/09/1993
Autor Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/09/1993 , página 47, coluna 2
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/1993
Ofícios
OF-LEG3 300243/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/08/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 410/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300243/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/08/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 410/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 337/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Pol. Urbana, sobre o PL 410/93, do Ver. Arnaldo Madeira.,
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/09/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (01/09/1993) ao processo PL 410/1993.
Data de Sessão 01/09/1993, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 01/09/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/09/1993
Prazo regimental 13/10/1993
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 01/10/1993
Relatório
Relatório Número 1497 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Parecer Número 1497 /1993 , apresentado em: 04/10/1993
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 06/10/1993 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/10/1993
Prazo regimental 25/10/1993
Relator Ver. GILBERTO KASSAB (PL*) , designado em: 13/10/1993
Relatório
Relatório Número 1786 /1993 , apresentado em: 16/11/1993
Parecer Número 1786 /1993 , apresentado em: 16/11/1993
Autor Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/11/1993 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/1993
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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