PROJETO DE LEI

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PL 395/1993

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Lei Municipal 11617 - 14/07/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILA RES SEDIADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/1993
Autuado em 01/06/1993 - Processo 01-395/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300236/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300236/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 01/06/1993, na Sessão Ordinária 49, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 04/06/1993, página 57, coluna 1
Palavras-Chave COZINHA  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  HIGIENE  |  RESTAURANTE  |  ALIMENTOS  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  HOTEL  |  LEI 11.617/1994  | 
Data de Encerramento 15/06/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 115SE (15/06/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/1994 17:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/1994 17:12 ARQUIVO/Recebido
05/08/1994 15:52 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/07/1994 14:08 LEG3/Recebido
19/07/1994 15:58 ATM/Encaminhado para LEG3
20/10/1993 14:44 ATM/Recebido
20/10/1993 12:44 FIN/Encaminhado para ATM
05/10/1993 13:25 FIN/Recebido
29/09/1993 14:09 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/08/1993 12:32 SAUDE/Recebido
27/08/1993 16:18 ADM/Encaminhado para SAUDE
23/06/1993 16:17 ADM/Recebido
23/06/1993 13:33 CCJ/Encaminhado para ADM
08/06/1993 12:34 CCJ/Recebido
07/06/1993 15:54 ATM/Encaminhado para CCJ
07/06/1993 15:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/1993
Prazo regimental 23/06/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 08/06/1993
Relatório
Relatório Número 668 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Parecer Número 668 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/06/1993 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/06/1993
Prazo regimental 08/07/1993
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 28/06/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/07/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/08/1993
Prazo regimental 14/09/1993
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 02/09/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/09/1993
Prazo regimental 14/10/1993
Relator Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB) , designado em: 29/09/1993
Relatório
Relatório Número 1582 /1993 , apresentado em: 19/10/1993
Parecer Número 1582 /1993 , apresentado em: 19/10/1993
Autor Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/10/1993 , página 27, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 113SE (14/06/1994) da Legislatura 11-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (15/06/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300236/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 395/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300236/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 395/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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