PROJETO DE LEI

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PL 383/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ÍTEM 48 NAS TABELAS I,II E III ANEXAS A LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE l.989 PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/1993
Autuado em 20/05/1993 - Processo 01-383/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 273/1993 (22/07/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 429/1993 (21/10/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300203/1993 (25/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300203/1993 (25/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300352/1993 (28/09/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300352/1993 (28/09/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/05/1993, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 22/05/1993, página 29, coluna 1
Palavras-Chave ALIQUOTA  |  ISS  |  LEI 10.822/1989  |  TURISMO  |  REDUCAO  | 
Data de Encerramento 21/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
21/01/1997 16:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1993 14:50 ATM/Recebido
06/12/1993 13:24 FIN/Encaminhado para ATM
06/12/1993 13:24 FIN/Recebido
30/09/1993 11:34 LEG3/Encaminhado para FIN
27/09/1993 15:15 LEG3/Recebido
23/09/1993 18:35 PRESID/Encaminhado para LEG3
23/09/1993 18:35 PRESID/Recebido
23/09/1993 12:17 FIN/Encaminhado para PRESID
03/09/1993 13:21 FIN/Recebido
30/08/1993 10:39 ECON/Encaminhado para FIN
12/08/1993 15:17 ECON/Recebido
12/08/1993 13:04 URB/Encaminhado para ECON
06/08/1993 13:04 URB/Recebido
30/06/1993 18:28 LEG3/Encaminhado para URB
24/06/1993 18:00 LEG3/Recebido
24/06/1993 14:18 PRESID/Encaminhado para LEG3
23/06/1993 14:18 PRESID/Recebido
22/06/1993 17:37 URB/Encaminhado para PRESID
14/06/1993 17:37 URB/Recebido
09/06/1993 16:41 CCJ/Encaminhado para URB
31/05/1993 16:09 CCJ/Recebido
31/05/1993 11:11 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1993 11:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/05/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/05/1993
Prazo regimental 15/06/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 03/06/1993
Relatório
Relatório Número 558 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Parecer Número 558 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/06/1993 , página 70, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/06/1993
Prazo regimental 29/06/1993
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 16/06/1993
Relatório
Relatório Número 933 /1993 , apresentado em: 11/08/1993
Parecer Número 933 /1993 , apresentado em: 11/08/1993
Autor Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/08/1993 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/1993
Ofícios
OF-LEG3 300203/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/06/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 383/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300203/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/06/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 383/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 273/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Pol. Urbana, sobre o PL. 383/93, do Ver. Paulo Kobayashi.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/07/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (22/07/1993) ao processo PL 383/1993.
Data de Sessão 22/07/1993, na Sessão Recesso 22, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 22/07/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 13/08/1993
Prazo regimental 30/08/1993
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 17/08/1993
Relatório
Relatório Número 1078 /1993 , apresentado em: 24/08/1993
Parecer Número 1078 /1993 , apresentado em: 24/08/1993
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/08/1993 , página 30, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/08/1993
Prazo regimental 14/09/1993
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 30/08/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1993
Ofícios
OF-LEG3 300352/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/09/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 383/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300352/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/09/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 383/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 429/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações relativas ao PL.383/93,de autor ia do Verea-dor Paulo Kobayashi.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/10/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (21/10/1993) ao processo PL 383/1993.
Data de Sessão 21/10/1993, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 21/10/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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